Conselho do Parque de Chapada repudia PL de senadora

O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães aprovou uma moção de repúdio contra o projeto de Lei da senadora Margareth Buzetti (PSD) que visa a estadualização do parque para que o governo Mauro Mendes (União) passe a administrá-lo.

O projeto já tem parecer favorável elaborado pelo senador Mauro Carvalho (União), porém, teve sua votação adiada na Comissão de Meio Ambiente do Senado, para a realização de uma audiência pública que ocorrerá na próxima terça-feira (3) em Brasília.

No documento, o Conselho do Parque afirma que o projeto não conta com estudos de viabilidade técnica que justifiquem a transferência para o Estado e ausência consultas ou debates públicos junto à população sobre a proposta do projeto de lei. “O Estado de Mato Grosso não conta com estrutura e pessoal para fazer a gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, que conta com equipe e recursos do ICMBio”, diz trecho da nota.

O documento ainda aponta que os recursos de R$ 200 milhões que o Estado promete investir no Parque, deveria ser aplicado nas unidades de conservações do Estado, que conta com 41 unidades de conservação sob a responsabilidade da secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

“Muitas destas unidades sofrem com invasão, incêndios florestais, desmatamento, falta de pessoal para fiscalização e ausência de conselho gestor”, justifica.

“O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é uma referência em gestão de unidades de conservação e possui uma administração muito satisfatória em relação a muitas unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, sendo uma referência em visitação e no manejo integrado do fogo no Brasil, com um corpo técnico de servidores lotado no parque nacional e em atividade, com plano de manejo vigente, gestão do uso público e desenvolvimento de atividades de fiscalização e apoio a atividades científicas, aspectos que precisam ser também ampliados e aprimorados nas unidades de conservação estaduais”, finaliza.

A moção deverá ser apresentada durante o debate que ocorrerá no Senado com a presença de representantes do governo do Estado, Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Governo não investe em Unidades estaduais

O ICMBio apresentou à Comissão de Meio Ambiente, que o governo de Mato Grosso investiu, em 14 anos, o valor de R$ 36 milhões em uma área que é quase cem vezes maior que o parque chapadense. “Os dados oficiais demonstram que o montante de recursos destinados a todas as unidades de conservação estaduais nos últimos 14 anos correspondem a menos da metade dos recursos destinados a uma única unidade de conservação, o que, se efetivado, corresponderia a uma significativa discrepância para a manutenção do Sistema Estadual de Unidades de Conservação’, diz o documento técnico do Instituto.

MOÇÃO DE REPÚDIO

"O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, reunido no dia 27 de setembro de 2023, no auditório da Sede do parque nacional, por maioria simples dos presentes, aprova a presente Moção de Repúdio contrária ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 3.649/2023 em função dos seguintes argumentos:

- O projeto de lei não conta com estudos de viabilidade técnica que justifiquem a transferência do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães para o Estado de Mato Grosso;

- Não foram realizadas consultas ou debates públicos junto à população sobre a proposta do projeto de lei;

- Não há clareza nas justificativas do projeto de lei para se propor a estadualização da unidade de conservação federal e transferi-la para a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), como está proposto;

- O Estado de Mato Grosso não conta com estrutura e pessoal para fazer a gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, que conta com equipe e recursos do ICMBio;

- Há necessidade de investimentos de recursos públicos apontados no projeto de lei no próprio Sistema Estadual de Unidades de Conservação, que conta com 41 unidades de conservação sob a responsabilidade da SEMA e que totalizam quase 3 milhões de hectares. Muitas destas unidades sofrem com invasão, incêndios florestais, desmatamento, falta de pessoal para fiscalização e ausência de conselho gestor;

- O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é uma referência em gestão de unidades de conservação e possui uma administração muito satisfatória em relação a muitas unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, sendo uma referência em visitação e no manejo integrado do fogo no Brasil, com um corpo técnico de servidores lotado no parque nacional e em atividade, com plano de manejo vigente, gestão do uso público e desenvolvimento de atividades de fiscalização e apoio a atividades científicas, aspectos que precisam ser também ampliados e aprimorados nas unidades de conservação estaduais.

CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES

Chapada dos Guimarães, 27 de setembro de 2023"