MDB entra com ação para anular lei do "transporte zero" em MT

O MDB nacional entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei da pesca apelidada de "transporte zero" em Mato Grosso. A ação foi proposta na noite de quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob relatoria do ministro André Mendonça.

A ação foi feita em nome do presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, a pedido do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (MDB). A lei nº 12.197/2023 proíbe transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos, com pagamento de auxílio de um salário mínimo aos pescadores nos primeiros três anos, a partir de 204.

Para o MDB, a lei viola "princípios e dispositivos constitucionais" como a dignidade da pessoa humana, democracia participativa e a liberdade do exercício profissional. O partido também afirma que a lei "atenta contra o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 e 216), além de usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema".

Na ação, o partido pontua que a lei estadual entrou em conflito com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, que obriga a "necessidade de conciliar o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais".

"A proibição da pesca pelo período de 5 anos, conforme art. 5º da Lei Estadual objeto da presente ação, que incluiu o art. 19-A à Lei Estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, contraria de forma direta as determinações expressas contidas na norma federal, posto que, ao proibir a pesca profissional por tal período, além de não considerar as peculiaridade e necessidades dos pescadores artesanais, atenta de forma criminosa quanto a permanência e continuidade de suas atividades", diz trecho da ADI.

O Ministério Pesca e Aquicultura se posicionou de forma contrária à lei, "considerando esta como de alto impacto, ante os inúmeros fundamentos contidos da análise técnica realizada, tanto sob o prisma do impacto socioeconômico quanto sob a ótica do aspecto biológico", diz o MDB, citando uma nota técnica do ministério.

A lei teria capacidade de impedir o exercício da pesca profissional para 15 mil família de Mato Grossoo, com impacto direto na economia dessas pessoas, e "pode colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no Estado de Mato Grosso, representando uma ameaça significativa para os pescadores profissionais artesanais", segundo o MDB. O partido ainda afirma que essas populações não foram ouvidas devidamente, o que viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.

"De início, cumpre demonstrar que a Lei Estadual, objeto da presente actio, fere o princípio da dignidade humana, estabelecido
no art. 1º, inciso III da Carta maior, no momento em que pune os pescadores profissionais, e inviabiliza de forma arbitrária e
criminosa, a continuidade dessa forma de vida e labor, prejudicando ainda mais as comunidades que historicamente já estão em desvantagem social e econômica, evidenciando a prática de racismo ambiental", destaca o MDB na ação.