Proposta que flexibiliza lei da pesca deve ser votada nesta 4ª

Proposta que flexibiliza lei da pesca deve ser votada nesta 4ª

Após pedido de vista, o projeto de lei (PL) 27/2024, mensagem governamental 25/2024, volta a ser discutido, amanhã (28), pelos deputados de Mato Grosso. Apresentada no início deste mês, a proposta altera a Lei nº 9.096/2009, que dispõe sobre a política da pesca no Estado. Também flexibiliza a Lei do Transporte Zero, alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 21, a nova proposta do Executivo para a pesca foi bastante discutida em plenário. Contudo, um pedido de vista compartilhada dos deputados Dr. Eugênio (PSB) e Wilson Santos (PSD), adiou a votação para esta semana.

O pedido ocorreu durante parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis sobre a matéria governamental. Na ocasião, o deputado Wilson Santos argumentou, na Tribuna, que a matéria vem sendo discutida com o Governo do Estado. Por isso, o pedido de vista compartilhada. “Essa matéria ainda é possível ser acordada, no meu entendimento. É possível uma conciliação”, disse.

O deputado fez questão de apontar que o Governo, por meio do secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia, e do líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União), já demonstraram a possibilidade de flexibilização para a aprovação da nova lei da pesca.

O deputado Lúdio Cabral (PT) se posicionou contrário à mensagem do governo. Cabral frisa que a questão foi judicializada e há um debate acontecendo no STF. “Não há razão para o governador encaminhar, no afogadilho, outro projeto aqui na Assembleia. Essa lei é inconstitucional e será derrubada no Supremo”, avalia.

Na ocasião, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância de a matéria do governo ter mais um prazo de discussão e entendimento por parte dos deputados. Mas, por conta do regime de urgência urgentíssima, o PL 27/2024 será votado nesta quarta-feira.

Enquanto isso, segue valendo a lei do Transporte Zero, que desde janeiro proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes. Já a nova proposta do Governo do Estado a autoriza a pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes nos rios que cortam o território mato-grossense.

No entanto ficará vedado o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado ou surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré pelo período de cinco anos.

Conforme o documento, a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por resolução do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca).

Além dessas atividades, o novo projeto, ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.