ALMT prepara mudança no sistema para licença de deputados PEC visa a modificar a Lei Orgânica no que refere ao prazo máximo de licença para tratar de assuntos pessoais

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está sendo elaborada pela Assembleia Legislativa, a fim de atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a licença dos deputados estaduais.

A informação é do presidente Eduardo Botelho (União), que afirma que a matéria deve ser finalizada ainda nesta semana.

Na prática, a PEC visa a modificar a Lei Orgânica do Estado, no que se refere, especificamente, ao prazo máximo de licença dos deputados estaduais para tratar de assuntos pessoais.

A medida é reflexo de uma decisão do plenário do STF, que, na semana passada, derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco, que previam licença por prazo superior a 120 dias, sem remuneração, para que parlamentares estaduais tratassem de assuntos de interesse particular.

Atualmente, a Constituição mato-grossense autoriza o afastamento do parlamentar por até 180 dias.

"Nós ainda temos alguns pontos que precisam ser discutidos. Como, por exemplo, se o deputado sair para assumir uma secretaria, não pode mais? Mas, eu já pedi para elaborar uma alteração na PEC estadual, para que a gente possa se adequar à decisão do Supremo”, disse Botelho.

A decisão do Supremo visa a adequar os estados à legislação federal que determina que o afastamento superior a 120 dias, por motivos de interesse privado, leva à perda do mandato de senadores e deputados federais.

O cargo é declarado vago e o suplente é convocado.

Com a decisão, o STF entendeu que a mesma regra deve ser aplicada aos parlamentares estaduais.