Projeto permite que servidor público de MT seja MEI O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela segunda votação

Os deputados da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovaram, em primeira votação, na quarta-feira (22), um projeto de lei complementar para permitir que servidores públicos de Mato Grosso possam atuar também como microempreendedores individuais, o chamado MEI.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), propõe que os servidores públicos possam atuar como microempreendedores individuais, sem prejuízo ao exercício regular de seus cargos.

Na primeira votação, foram 18 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela segunda votação, antes de ser encaminhado para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).

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Segundo o deputado, o projeto vai beneficiar aqueles que querem ser autônomos, com pequenos negócios como a fabricação e venda de pão, queijo, confeitaria, produtos naturais, de artesanato, cosméticos e perfumaria. Além dos que querem atuar como músicos e fotógrafos.

O PLC 13/2023 apresentado por Lúdio modifica trecho da Lei Complementar nº 04/1990, que dita o regime jurídico dos servidores públicos civis de Mato Grosso, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

A versão atual veda ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado.

A proposta do deputado acrescenta um parágrafo para indicar que a vedação “não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.

Mato Grosso atualmente tem 282.402 de MEIs registrados. Desse número, 159,5 mil são comandados por homens (56,5%) e 122,8 mil (43,5%) por mulheres. Ao todo, o país soma mais de 15,6 milhões de MEIs.

O que é MEI

O MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, conquista uma série de benefícios na legislação tributária.

O MEI abrange mais de 400 atividades da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e permite que o microempreendedor tenha um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para emitir nota fiscal de maneira simplificada.

Os tributos são fixos, pagos mensalmente, de acordo com o tipo de atividade: R$ 71,60 para comércio e indústria; R$ 75,60 para serviços; e R$ 76,60 para comércio e serviços, no enquadramento vigente em 2024.

As empresas cadastradas no MEI têm limite de receita bruta anual, analisada pela Receita Federal. O limite neste ano é de R$ 81 mil.