TCE: ex-prefeitos não podem deixar dívidas; lei prevê punições Sérgio Ricardo, presidente da Corte de Contas, afirmou que ex-gestores ainda podem ser punidos

Presidente do TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado), o conselheiro Sérgio Ricardo afirmou na manhã desta terça-feira (7) que ex-prefeitos não podem deixar dívidas no caixa para seus sucessores e que podem ser penalizados caso isso ocorra.

Muitas contas [de ex-prefeitos] ainda estão para serem julgadas e eles podem ser responsabilizados

“Nenhum prefeito pode deixar dívida para o outro prefeito pagar. Existe penalidade prevista em lei. Você não pode gastar o que não tem e deixar para outro pagar aquilo que você não previu”, disse.

Sergio foi questionado devido a situação em que se encontra Cuiabá e Várzea Grande, as duas maiores cidades do Estado. Ambas enfrentam rombos deixados pelos ex-prefeitos e descobertos pelas gestões atuais de R$ 1,6 bilhão e R$ 94 milhões, respectivamente.

A declaração foi dada na manhã desta terça-feira (7) durante evento da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios).

Segundo o conselheiro, o ex-prefeito pode sofrer ações de órgãos de fiscalização e ações penais e civis se descumprir a lei orçamentária. Além disso, relembrou que os ex-mandatários ainda terão suas contas julgadas.

“Muitas contas [de ex-prefeitos] ainda estão para serem julgadas e eles podem ser responsabilizados”, afirmou. As contas dos ex-prefeitos referentes a 2024 devem ser apreciadas pelo TCE e pelas Câmaras de Vereadores dos municípios durante esta legislatura.

“Hoje há um relatório que os ex-prefeitos deixam e o que os atuais prefeitos vão encontrar. Por isso o Tribunal de Contas está solicitando de cada prefeito que assume um relatório de como está encontrando a prefeitura, se está do jeito que o antecessor disse que estava”, completou.

No início de dezembro, o TCE deu parecer favorável para aprovação das contas do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) referentes a 2022 e 2023, rejeitando o parecer contrário do Ministério Público de Contas, que apontava rombo de mais de R$ 1,2 bilhão somente em 2022. Com base nos pareceres, a Câmara Municipal aprovou as contas relativas aos dois anos.

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