Justiça suspende concurso da Câmara Municipal após ação do MPE

A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público em ação cautelar e suspendeu os efeitos do ato administrativo que homologou o concurso público 001/2011 realizado pela Câmara Municipal de Cáceres. A liminar torna sem efeito o ato de homologação do concurso e por consequência impede a nomeação dos aprovados até o julgamento da ação principal que será proposta pelo Ministério Público.

De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, investigações preliminares realizadas pelo Ministério Público apontam a existência de várias irregularidades ocorridas no processo licitatório para a escolha da empresa responsável pela realização do certame, que teve como vencedora a empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda. Também há indícios de suposto favorecimento à candidata aprovada em primeiro lugar ao cargo de advogado.

“A fim de não comprometer a lisura do certame realizado, foi enviada uma notificação recomendatória ao presidente do Legislativo Municipal para que não procedesse a homologação do concurso público diante dos indícios factíveis de ilegalidades. Na ocasião, o representante da Câmara Municipal se colocou a disposição para que as investigações eliminassem qualquer dúvida quanto à idoneidade do concurso”, ressaltou o Promotor de Justiça. Nesta sexta-feira (06.07), no entanto, foi publicado o ato homologatório do concurso público em questão.

Consta na medida cautelar do MPE, entre as ilegalidades apresentadas, que uma das empresas que apresentou proposta no processo licitatório, realizado na modalidade “Convite”, não estava legalmente habilitada a participar da licitação. Também foi constatado que os membros da comissão de licitação não tiveram atuação efetiva no processo e que houve direcionamento para a escolha da empresa vencedora.

“As constatações que estão sendo visualizadas é de que o processo licitatório para a escolha da empresa que realizou o certame do Poder Legislativo foi todo arquitetado e previamente montado de maneira individual e sorrateira pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, com o respaldo do presidente da instituição e conivência dos demais membros da fajuta comissão de licitação”, afirmou.

Conforme o promotor de Justiça, as investigações estão em andamento e no prazo legal será proposta a ação anulatória do referido concurso público.