TJ extingue punibilidade de deputado após pagamento de acordo Dilmar Dal' Bosco foi alvo da Operação Rota Final; defesa foi patrocinada pelo advogado Vinicius Segatto

O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou extinta a punibilidade do deputado estadual Dilmar Dal’Bosco em uma ação que ele respondia por suposto crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Com essas considerações, declara-se extinta a punibilidade de Dilmar Dal Bosco pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal

A ação é oriunda da Operação Rota Final, que investigou um esquema de monopólio no transporte intermunicipal em Mato Grosso.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (4), ocorre após a defesa do parlamentar, feita pelo advogado Vinicius Segatto, confirmar o cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Estadual (MPE) no fim do ano passado.

O impasse estava na transferência de R$ 150 mil, que foram apreendidos durante mandado de busca e apreensão na casa de Dilmar, em 2021, à Casa de Apoio do Hospital de Câncer.

“De fato, o acusado Dilmar Dal Bosco adimpliu integralmente as obrigações consistentes na prestação pecuniária de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e renúncia voluntária ao valor de R$150.650,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos e cinquenta reais), em favor da Casa de Apoio do Hospital do Câncer, obra administrada pela Igreja Presbiteriana de Cuiabá, conforme cláusula 5 do ANPP (ID 223398186)”, escreveu.

“Com essas considerações, declara-se extinta a punibilidade de Dilmar Dal Bosco pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal”, decidiu.

O deputado foi acusado de receber cerca de R$ 500 mil de propina da empresa Verde Transportes entre 2014 a 2017.

A operação

Além de Dilmar, também foram alvos o ex-deputado estadual Pedro Satélite (falecido), o ex-governador Silval Barbosa e o empresário Éder Augusto Pinheiro, dono da Verde Transporte.

De acordo com a investigação, empresários do setor tinha como principal objetivo impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

Para tanto, conforme a acusação, eles "lançaram mão dos mais variados meios criminosos para inviabilizar a Concorrência Pública nº 01/2017 deflagrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra)".

Entre eles, compraram um decreto estadual que buscou prorrogar até 2031 as concessões precárias que detinham as empresas ligadas ao grupo.

Além disso, deram vantagens indevidas a Dilmar e ao ex-deputado estadual Pedro Satélite, que comandavam a Comissão Especial de Transportes da Assembleia Legislativa, utilizando-se, inclusive, de outras pessoas para lhes repassarem “dinheiro sujo”.

Também consta na ação que os empresários entregaram “propina” para um diretor da Ager; utilizaram de terceiros para, por meio de ajuizamento de ações judiciais temerárias, buscar “frear” o procedimento licitatório; e produziram “estudos” fraudulentos para tentar demonstrar a inviabilidade do novo sistema de transporte.