Mendes diz que emendas criadas por deputados 'não existe'

O governador Mauro Mendes (União) criticou a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares de bancada e bloco ao defender a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Poder Executivo no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca derrubar a medida. A norma estabelece a execução dos repasses até o limite de 0,2% da receita corrente líquida do Estado, com gestão centralizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

“Criaram o 0,2% aqui baseado nessa emenda de bancada, mas qual bancada que existe aqui? Não existe. Então nós entendemos que isso é inconstitucional”, criticou o governador. “Não cabe essa interpretação de bancada aqui em Mato Grosso”, alegou.

As emendas parlamentares são instrumentos usados pelos deputados para destinar recursos do orçamento a projetos ou entidades de interesse em suas bases eleitorais. Elas podem ser individuais, de bancada ou de bloco. A norma questionada pelo governo trata especificamente das emendas coletivas, apresentadas por grupos de parlamentares ou lideranças partidárias.

Mendes argumenta que, ao contrário da estrutura federal, onde há bancadas estaduais bem definidas no Congresso Nacional, esse conceito não se aplica no âmbito estadual. “O que existe hoje no Brasil, por simetria com a Constituição Federal, são os 2% de emenda obrigatória para os parlamentares. Mas em Brasília existem as bancadas estaduais. Aqui no Estado, não existe esse conceito de bancada regional, então não se pode aplicar por simetria esse modelo”, afirmou.

Apesar da contestação judicial, o governo tem feito o pagamento das emendas. De acordo com dados do Portal da Transparência, além dos valores individuais, foram pagos R$ 63,8 milhões em 2024 em emendas de lideranças partidárias. Em 2025, o valor já chega a R$ 59 milhões.

Mauro Mendes ressaltou que, inclusive, já tratou sobre o assunto com os deputados. “Converso todos os dias com eles. Conversei com o presidente [da Assembleia], conversei com Botelho, converso com a maioria deles. O diálogo existe, mas o governo foi alertado pela Procuradoria sobre esse problema jurídico”, disse.

A ADI agora será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá se a regra estadual fere ou não a Constituição Federal.