Perto do recesso, deputados devem convocar delegada de operação Inconsistência de dados e falta de competência para apuração devem nortear cobranças sobre investigação de Juliana Rado

Ainda restam quatro sessões ordinárias para que os deputados estaduais entrem em recesso parlamentar da metade do ano de 2025. Portanto, são duas semanas de agonia e de altos e baixos, caso o Governo do Estado continue sem controlar a base aliada. Tanto é que, após evitar a aprovação da CPI dos Consignados, o Governo não conseguiu fazer com que os deputados deixassem de votar o requerimento de convocação da delegada de Polícia Judiciária Civil, Juliana Rado, apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSD). na última quarta-feira (25).

Juliana Rado foi quem presidiu o Inquérito Policial no 023/2024 (Operação Suserano), que cita como investigados Alessandro do Nascimento; Luiz Artur de Oliveira Ribeiro, Wilker Weslley Arruda Silva (Pronatur); Leonardo da Silva Ribeiro; Yhuri Rayan Arruda Almeida; Euzenildo Ferreira da Silva; Matheus Caique Couto dos Santos e Diego Ribeiro de Souza; bem como representantes do Instituto de Natureza e Turismo (Pronatur), Tupã Comércio e Representações, Tubarão Empreendimentos Eireli (Tubarão Sports), entre outras envolvidas no suposto esquema de desvio de dinheiro ou de finalidade de emendas parlamentares.

Luis Artur de Oliveira, "Luluca Ribeiro", é sobrinho de Dante de Oliveira e foi indicado para a função de secretário de Estado de Agricultura Familiar na cota do MDB, mas seria indicação pessoal da deputada estadual Janaina Riva;

O Inquérito policial é decorrente de denuncia levada ao conhecimento da Deccor (Delegacia de Combate ao Crime Organizado) pelo Governo do Estado, após, auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), que foi acionada pelo vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), a quem teria chegado conhecimento de suposto desvio da aplicabilidade das emendas parlamentares destinadas a aquisição de kits agrícolas pela Secretaria de Agricultura Familiar, pelo deputado Diego Guimarães, que é do mesmo partido do vice-governador e nega ter indicado emenda parlamentar para aquisição de kits agrícolas, que, além de emendas individuais, também recebeu emendas de bancada ou de comissão.

Aliás, nos bastidores corre a informação, que ninguém confirma, de que a delegada Julilana Rado declinou da competência de encerrar o inquérito, mas, antes, o encaminhou ao Ministério Público Estadual, à Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária), que tem competência para investigar aqueles que têm prerrogativa de foro por função, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) e, consequentemente ao Ministério Público Federal, bem como à Polícia Federal, já que foi aventada a possibilidade de as emendas atenderem demandas eleitorais, tanto de deputados candidatos, como de parentes que foram candidatos nas eleições municipais de 2024.

Assim como fizeram com o controlador-geral do Estado, Paulo Farias, que se apresentou perante os deputados, a delegada Juliana Rado deverá ser convocada a prestar esclarecimentos sobre apontamentos feitos tanto por ela como pela CGE, que supostamente contrariam a realidade dos fatos, como uma emenda de R$ 10 milhões do deputado Carlos Avalone, líder do PSDB, que não existe e que serviria para adquirir 25 mil kits agrícolas a R$ 1,8 mil a unidade e que, somados, dariam R$ 50 milhões, e não R$ 10 milhões.

Farias foi blndado pela claque govrenista, mas acabou pressionado ao ponto de se ver sem argumentos e admitir que remeteu o resultado da auditoria do órgão que comanda para a Deccor, por compreender que tanto os deputados estaduais como o Governo de Mato Grosso estavam sendo lesados pela atuação das OSCs (Organizações da Sociedade Civil), empresas sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas de interesse do Poder Público, como a Pronatur.

Outros fato não esclarecidos em partes, como o resultado da auditoria realizada em 2024, após a deníncia do vice, Otaviano Pivetta (Republicano), mas não realizadas em 2021, 2022 e 2023, que foram feitas a posteriori, ou seja, após o pedido da Deccor e por estimativas de preço, o que pode levar a um erro gigantesco diante da oscilação dos preços praticados no mercado, como frisado pelo deputado Faissal Calil (Cidadania), de que a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar teria adquirido kits agrícolas diretamente, sem uma OSC e com custos maiores que os aplicados nas aquisições via emendas parlamentares, além dos preços da Seaf serem maiores que os das empresas e que os preços de 2024 seriam menores que os praticados em 2023, portanto, havendo redução de valores o que contraria a tese de sobrepreço ou superfaturamento, argumentos muito comum de serem citados em investigações que envolvem recursos públicos.

A necessidade de elucidação se faz presente, até pelo fato de que a própria Polícia Judiciária Civil, impondo seu papel investigativo, aponta para fortes indícios, mas todos eles com lastros para argumentos de defesa, Como o fato de a Operação Suserano ter sido vazada, já que Alessandro do Nascimento e família viajaram na madrugada do dia 24 de setembro, quando ocorreu a deflagração da operação, mas retornou no dia 25 e foi abordado no Aeroporto Marechal Rondon. Ou seja, se ele estava em fulga por que retornou e se viajou apenas para não ser preso em flagrante, por que retornou juntamente com a família, já que uma filha e esposa estariam no epicentro das investigações?

Certo mesmo é que o assunto vai dar pano para discussão, pois a própria delegada Juliana Rado relata que, no decorrer das investigação, surgiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual consolidou o entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo, e em razão das funções, subsiste mesmo após o afastamento do cargo (concessão da ordem de habeas corpus 232627, para reconhecer a competência do STF para processar e julgar a ação penal nº 1033998- 13.2020.4.01.390).

Neste sentido, considerando que o investigado Luiz Artur de Oliveira Ribeiro ocupava, à época, o cargo de secretário de Estado e a investigação recai sobre fatos praticados por ele, inclusive, no exercício da função (posto que figura como ordenador de despesa), a delegada determinou a suspensão das diligências, a fim de sanear e relatar o que já foi investigado, para submissão ao Poder Judiciário, para análise quanto à competência.

Portanto, as ordens de busca que determinavam a análise do conteúdo das extrações realizadas pela Politec (referentes aos celulares e aparelhos eletrônicos apreendidos quando da deflagração da Operação Suserano) foram canceladas e o material, devidamente lacrado.

Do mesmo modo, em razão do já apurado no caderno investigativo, conforme amplamente detalhado e considerando especialmente os indícios observados quanto ao suposto cometimento de crime eleitoral, a fim de instruir o fechamento das investigações conduzidas e subsidiar com mais precisão a remessa ao Poder Judiciário e à consequente manifestação do Ministério Público, determinou-se ao Núcleo de Inteligência dest a delegacia especializada a análise do Relatório de Auditoria nº 0052/2024 e seus documentos correlatos, com o objetivo de verificar e apontar indícios da utilização dos kits de agricultura familiar, adquiridos com recursos provenientes de emendas parlamentares, para a realização de campanha eleitoral.

"Com base nos elementos colhidos ao longo do presente procedimento investigatório, conclui-se que há fortes indícios da prática de ilícitos penais relacionados ao desvio de recursos públicos, especialmente no âmbito da execução de Termos de Fomento firmados entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e o Instituto de Natureza e Turismo (Pronatur), envolvendo o fornecimento de kits de ferramentas adquiridos com recursos de emendas parlamentares", diz trecho da decisão da delegada Rado, que deverá ser inquirida pelos deputados estaduais.

Como no mundo político uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) quando instalada, sabe-se como se inicia, mas nunca como se conclui, o inquérito policial, se admitido será apreciado em duas frentes: no Naco/Ministério Público de Mato Grosso e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por envolver, além de recursos públicos, mais da metade dos deputados estaduais (14 citados nas apurações), e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), se ficar vinculada a questão eleitoral, apontada mas não comprovada até o momento com a mesma robustez que diz a Deccor/MT existir em relação a Pronatur, à Tupã e à Tubarão Sports.

Em tempo: nunca é demais lembrar que, entre os anos de 2022, 2023 e 2024, os deputados estaduais empenharam, para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, R$ 105.810 milhões em emendas, dos quais R$ 95.947 milhões foram liquidados e R$ 91.957 milhões pagos, o que representa dizer que pouco mais de R$ 10,2 milhões, supostamente superfaturados ou cobrados em forma de sobrepreço, representam pouco menos de 9,5%, se levarmos em consideração o total empenhado; 10,42% se mensurado com o valor liquidado e 10,9%, se comparado com o valor pago.

Nestes valores não foram somadas as emendas apresentadas, liquidadas e pagas em 2025 e que ainda se encontram sendo executadas..