MP notifica secretário de Saúde para que promova melhorias em Centro de Reabilitação

Devido ao recebimento de uma série de denúncias referentes a péssima qualidade das próteses e cadeiras de rodas fornecidas pelo Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa (Cridac), o Ministério Público Estadual (MPE) notificou o secretário de Estado de Saúde, Vander Fernandes, para que comprove, em 90 dias, a melhoria na qualidade dos materiais fornecidos pela instituição. O gestor público foi notificado no dia 4 de julho.

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, o Poder Executivo também terá que comprovar as providências adotadas para solucionar a demanda reprimida de atendimento e fornecimento de material e as adaptações de acessibilidade ainda pendentes na nova sede do Cridac (local onde funcionava o Hospital São Thomé). “Todas essas medidas terão que ser apresentadas em 90 dias, assim como a mudança do Cridac para a nova sede”, afirmou.

Segundo ele, o MP instaurou dois procedimentos preparatórios referente ao Cridac. Um refere-se ao desrespeito aos direitos dos pacientes e o outro sobre as irregularidades estruturais nas instalações físicas do novo prédio. “O Cridac é a instituição responsável por reabilitar e habilitar as pessoas com deficiência para que alcancem o nível físico, mental ou funcional adequado para facilitar sua atividades laboral, educativa ou social e, em função disso, os usuários merecem ter um tratamento digno com o fornecimento de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares de qualidade”.

O promotor explicou que, a Lei Complementar Estadual nº 114/2002 obriga os órgãos e entidades da administração pública estadual a prestarem direta ou indiretamente, às pessoas com deficiência, os serviços de reabilitação integral, formação profissional e qualificação para o trabalho. “A lei também prevê que os órgãos e entidades responsáveis pela saúde devem, entre outras medidas, criar rede de serviços especializados em reabilitação integral”.

Consta na notificação que a ausência de informações por parte do Estado no prazo estabelecido na notificação, será interpretada como descumprimento às recomendações legais preventivas. “O não acolhimento desta notificação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis”, ressaltou o membro do Ministério Público.