Na AL, deputados se dividem na aprovação de aumento ao Tribunal Parlamentares da base se preocupam com posição do Executivo. Alguns até questionam a saúde financeira de MT

Vai ser necessário aguardar as sessões ordinárias desta quarta-feira (19), para saber se, finalmente, o projeto de Lei que autoriza aumento nas sete tabelas salariais dos servidores de carreira do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 6,8%, será ou não apreciado, aprovado ou até mesmo rejeitado.

A forte pressão do Governo Mauro Mendes (União) em cima dos deputados governistas pela rejeição da matéria vai ter efeito. Se suficiente para rejeitar a matéria, apenas durante a votação será possível saber.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Eduardo Botelho (UB), garante que não haverá mais atrasos nem estratégias para se protelar a apreciação. É a mesma posição adotada pelo presidente do Legislativo, Max Russi (PSB), diante da exagerada reação e ira da equipe econômica do Governo do Estado.

O líder do Governo, Dilmar Dal'Bosco (União), voltou a demonstrar preocupação com o impacto que a medida provocará nas finanças públicas do Estado de Mato Grosso, e foi obrigado a ouvir de um deputado governista que defende se aprovar o aumento no Judiciário, que a reação violenta do Governo Mauro Mendes deixa no ar umq observação.

Como, por exemplo: "Para quem, nos últimos anos, pregou que a economia de Mato Grosso estava consolidada, graças ao esforço da atual gestão, uma reposição de perdas inflacionárias de 6,8% não parece algo tão assustador. A não ser que as finanças estaduais estejam maquiadas".

O Judiciário de Mato Grosso hoje trabalha com um orçamento para 2025 de quase R$ 3 bilhões. Desse total, R$ 1,8 bilhão é decorrente do duodécimo repassado mensalmente, e R$ 1,2 bilhão é de receita própria da Justiça, como o Funajuris (Fundo de Apoio ao Judiciário), que é destinado para modernização, aquisição de bens e melhoria da prestação de serviços, sendo vedada sua aplicação em salários e vantagens para os servidores e magistrados.

O Funajuris para 2025 estipula receitas de R$ 725,7milhões, de um total estipulado pelo próprio Poder Executivo em R$ 2.990.448.000,00.

A quantia restante, de R$ 2.237.663 bilhões, é do Tribunal de Justiça e é aplicada em despesas de manutenção e salários. Sendo que, deste montante total, o Tesouro de Mato Grosso disponibiliza de R$ 1.824.083.000,00. Portanto, do total orçamentário de quase R$ 3 bilhões que estão sendo executados neste ano, R$ 1,8 bilhão é de repasse do Estado de Mato Grosso e R$ 1,2 bilhão vem de arrecadação própria do Judiciário.

O impacto de 6,8% de reajuste nas sete tabelas salariais que compõem o quadro efetivo do Tribunal de Justiça vai incidir em gastos no montante de R$ 182.320 milhões, entre os anos de 2025, 2026 e 2027, tanto para servidores da ativa como os aposentados e pensionistas, uma média de R$ 60 milhões/ano.

O impacto do aumento, conforme o projeto de Lei ,deveria ser de R$ 42.005 milhões neste ano, o que ainda não é certo de ser cumprido, tanto para os servidores ativos e outros R$ 15,4 milhões para os inativos.

Já para 2026, o impacto previsto é de R$ 44.636 milhões para servidores na ativa e R$ 16.212 milhões para os aposentados e pensionistas. E em 2027, os valores atingiriam R$ 46.986 milhões para servidores em atividade e R$ 17.021 milhões para os inativos.

"Eu defendo o projeto porque entendo que existe uma perda salarial significativa para todos os servidores públicos de Mato Grosso. Agora, cabe ao próprio Judiciário e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) acompanhar, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a execução do equilíbrio entre as receitas e despesas. Além do mais, o poder constituído, quando não consegue equilibrar suas contas, tem o dever legal de promover os cortes necessários em várias etapas para se adequar à nova realidade financeira", defendeu o deputado Eduardo Botelho.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação assinalou que o projeto de Lei do Tribunal de Justiça cumpre com as exigências legais. Se no futuro houver problemas de ordem orçamentária e financeira, compete a quem propôs o aumento a adoção das medidas necessárias para reverter o quadro desfavorável.