Procon orienta consumidor sobre direitos na Expoagro

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio do Procon Estadual, está presente na 48ª Exposição Internacional, Agropecuária, Industrial e Comercial de Mato Grosso (Expoagro) com o objetivo de orientar a população sobre seus direitos e deveres e, ainda, fiscalizar o cumprimento das leis pertinentes ao ingresso diferenciado de grupos sociais, assegurados por legislação específica.

A presença do Procon na Expoagro foi solicitada em função do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e as entidades promotoras do evento: o Sindicato Rural de Cuiabá e a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat).

Entre as ações do Procon estão a garantia do acesso à exposição agropecuária, aos beneficiários com direitos assegurados. Entre os contemplados com entrada gratuita estão as pessoas com mais de 65 anos e os portadores de necessidades especiais. Esse direito está previsto em legislação municipal, respectivamente nas Leis número 4.169 de 2001 e 4.553 de 2004.

O direito ao pagamento de meia entrada também está assegurado e se estende aos estudantes, aos doadores de sangue, aos professores da rede pública estadual, às pessoas acima de 60 anos e aos aposentados e pensionistas.

Lei antifumo

O Procon também observa na Expoagro o cumprimento da legislação sobre precificação de produtos e serviços, o direito de informação ao consumidor e ainda a Lei Antifumo. No que se refere a esta última, o órgão estadual conta com o apoio do Comando Geral da Polícia Militar para garantir um ambiente coletivo livre do fumo. (Ascom) W.S