Sindicato de policiais civis detona modelo de custódia de presos Órgão diz que episódios não são isolados, mas reflexo direto de um sistema "desorganizado" e fora dos parâmetros legais

Uma sequência de episódios graves, que inclui fuga de preso dentro de fórum, violência sexual contra detenta e superlotação em celas improvisadas, levou o Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT) a acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o modelo de custódia adotado no Estado.

A entidade sustenta que mudanças implementadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, teriam provocado um efeito colateral preocupante: a transferência indevida da responsabilidade pela guarda e transporte de presos para a Polícia Civil.

Segundo o sindicato, essa atribuição pertence legalmente à Polícia Penal, e a alteração no fluxo operacional estaria gerando uma série de violações e riscos à segurança.

Casos recentes são apontados como evidência do problema. Em Porto Alegre do Norte (1.050 km a Nordeste de Cuiabá), um detento conseguiu escapar após danificar a estrutura de uma cela improvisada dentro do fórum.

Já em Sorriso (420 km ao Norte), uma mulher sob custódia foi vítima de estupro em uma delegacia — local que, conforme a legislação, não é adequado para permanência prolongada de presos.

A denúncia também relata situações de extrema precariedade, como detentos mantidos em espaços improvisados e superlotados, presença de mulheres com bebês em unidades policiais e até adolescentes custodiados de forma irregular.

Para o Sinpol, os episódios não são isolados, mas reflexo direto de um sistema que classificam como desorganizado e fora dos parâmetros legais.

O sindicato afirma que investigadores passaram a ser obrigados a exercer funções de vigilância e escolta contínua de presos, o que compromete o trabalho investigativo e sobrecarrega o efetivo.

Dados apresentados reforçam o cenário crítico: quase metade das audiências de custódia no estado enfrenta dificuldades operacionais, enquanto dezenas de delegacias correm risco de ter atividades parcialmente interrompidas devido ao deslocamento constante de equipes, em trajetos que podem chegar a centenas de quilômetros.
Outro ponto destacado é a ausência de definição clara sobre quem deve assumir a custódia nos fóruns.

De acordo com o sindicato, órgãos estaduais teriam reconhecido que nem a Polícia Militar nem a Polícia Penal vêm desempenhando essa função, o que acabou recaindo, na prática, sobre a Polícia Civil.

A entidade argumenta que a situação contraria a legislação federal, que restringe a permanência de presos em delegacias, além de normas do próprio CNJ e entendimentos do Supremo Tribunal Federal que atribuem a guarda de detentos ao sistema prisional.

Mesmo após tentativas de diálogo com a Corregedoria do TJMT, o impasse persiste.

Diante disso, policiais civis passaram a adotar medidas internas para limitar sua atuação ao que está previsto em lei.

No pedido encaminhado ao CNJ, o Sinpol solicita uma decisão urgente para suspender as normas que impõem a custódia de presos à Polícia Civil.

Também pede que o modelo seja revisto e que a responsabilidade seja assumida integralmente pela Polícia Penal.

Para o sindicato, o cenário atual já ultrapassou o campo das falhas pontuais e se consolidou como uma crise estrutural, com impactos diretos na segurança pública e na garantia de direitos básicos dentro do sistema de justiça criminal de Mato Grosso.