Rede de Atacado é interditada por estar com alvará vencido em VG

 

A ação faz parte da campanha ‘Várzea Grande Legal’, deflagrada no último dia 21 pela secretaria de Receita, cujo foco é a regularização do alvará de licença, seja pela obrigatoriedade da emissão do documento, como também da validade dele. Nas ofensivas os inspetores também exigem a adimplência dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, junto a todas as taxas e encargos municipais, como por exemplo, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A operação será realizada até 30 de dezembro.

 

Os coordenadores da fiscalização, Júlio Leite e Christian de Arruda, explicam que a unidade vem sendo notificada, foram três sendo a última há pouco mais de 15 dias e em nenhum momento a direção do grupo proprietário da empresa havia procurado a prefeitura para sanar a irregularidade fiscal.

 

No momento em que foi anunciada a interdição, a direção da empresa ainda tentou negociar novo prazo de 24 horas para quitar o alvará, estimado em cerca de R$ 6 mil, mas o trabalho dos inspetores seguiu até que todos os acessos ao interior da loja estivessem lacrados. A equipe de fiscalização lavrou termo de interdição e cassou o alvará existente. Toda a ação dos inspetores está baseada e amparada nos artigos 98 e 99 e nos parágrafos 4º e 103º do Código Tributário Municipal. Com a ação de hoje, a Campanha contabiliza quase 30 interdições em quatro semanas de trabalho.

 

Até o final da manhã, a direção do grupo do ‘atacarejo’ estava mobilizada para regularizar a situação. Os lacres só poderão ser removidos na presença de um inspetor de tributos e após a confirmação do pagamento, o que pode acontecer ainda nesta segunda-feira. A desobediência aos lacres e às interdições é configurada crime e cabe aos inspetores o registro de boletim de ocorrência e o infrator terá de responder criminalmente.

 

Na próxima quarta-feira, dia 13, está prevista mais uma ofensiva da Campanha, mas por questões estratégicas o local não será divulgado previamente.

 

A CAMPANHA - A partir de agora os inspetores de tributos estarão intensificando a rotina de trabalho e pelo menos duas vezes por semana todos estarão ao mesmo tempo nas ruas, a partir das 8h, para verificar in loco a situação fiscal das empresas estabelecidas. Como explica o secretário de Receita, Luiz Fernando Botelho Ferreira, a operação “Várzea Grande Legal” não tem somente o intuito de arrecadar, como também, estabelecer a ordem na cidade e assegurar à população que contrata um serviço ou vai até uma loja, a garantia dessa prestação porque a prefeitura passará a conhecer essas empresas. O alvará, por exemplo, é um tributo que não pesa quase, pois além de ser barato na cidade – em relação a outros municípios – consiste em um desembolso anual. “De todo modo, precisamos mudar esse hábito de não se pagar impostos em Várzea Grande. Nenhuma cidade se desenvolve com arrecadação baixa e com contribuintes que não pagam impostos. Estamos fazendo justiça fiscal porque quem paga nos cobra isso e as empresas têm a obrigação de atender ao mínimo do que é exigido que é o alvará de funcionamento”.

 

Botelho Ferreira frisa que as interdições e lacres não consistem em nenhuma arbitrariedade por parte do Município, porque o inspetor de tributos tem competência para agir em casos de irregularidade fiscal. O secretário acrescenta ainda que de janeiro a agosto deste ano foram emitidas cerca de 600 notificações para empresas que estavam com alvará de licença atrasado, ou seja, sem a renovação anual e apenas 60% regularizaram. “Quem foi notificado sabia da irregularidade e agora estamos agindo. Quem não atendeu à notificação terá o comércio interditado. Estamos focados neste momento nos 40% restantes”, reforça