REDESIGNAÇÃO SEXUAL
MT proíbe procedimento de transição de gênero em crianças e adolescentes

Sem vetos, o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a lei nº 13.2026, que proíbe procedimentos de hormonioterapia para fins de mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero a crianças e adolescentes e pessoas consideradas incapazes pela legislação civil.

A norma, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi publicada na edição de terça-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE), data que entrou em vigor. Segundo a legislativa, o objetivo é estabelecer “proteção” ao público infanto-juvenil quanto à redesignação sexual (cirurgias de mudança de sexo) no âmbito do Estado.

Vale frisar que, atualmente, não são permitidas cirurgias de mudança de sexo para menores de 18 anos. O acesso a terapias hormonais e cirurgias é rigorosamente regulado por normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Os procedimentos de hormonioterapia para fins de mudança de sexo e cirúrgicos de afirmação de gênero, ou equivalente, no âmbito do Estado de Mato Grosso, só se admitem em pessoas maiores e capazes, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”, diz a lei estadual no artigo 1º.

Segundo a regra, o descumprimento “implicará em ato ilícito punível nos termos da legislação em vigor, tanto para a pessoa, quanto para a empresa e o profissional prestadores do serviço”.

Entre outros argumentos, Cattani aponta que “esses procedimentos têm efeitos agressivos no corpo dos que se submetem a eles, inclusive com alterações irreversíveis, que podem gerar grande insatisfação futura. Portanto, é importante que existam critérios rigorosos, sendo um deles, o da maioridade”.

Segundo ele, o projeto não pretende, em momento algum, ferir o direito de liberdade que cada cidadão brasileiro tem de decidir o que fazer sobre sua vida, em quaisquer aspectos que sejam.

Pelo texto, aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa em maio deste ano, a intenção é “assegurar a crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes civilmente de serem irresponsavelmente afetadas pelas paixões político-ideológicas que assolam o país, de modo a conduzir-lhes a tomar decisões muito sérias e provavelmente irreversíveis em um período de suas vidas”.