Mutirão Fiscal em Cuiabá é prorrogado para contribuintes poderem negociar dívidas Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar débitos municipais pela internet ou presencialmente; prazo foi ampliado por decreto da prefeitura.

Contribuintes de Cuiabá ganharam mais tempo para quitar ou parcelar débitos com o município. O Mutirão Fiscal 2026 foi prorrogado e segue até 31 de julho, permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias nas condições previstas pela legislação municipal. O atendimento pode ser feito tanto de forma online quanto presencial.

A ampliação do prazo foi oficializada por meio do Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho. A norma altera o Decreto nº 8.241/2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por estabelecer as regras para transação e parcelamento de créditos fiscais municipais.

Os acordos podem ser realizados virtualmente, pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Refis Online. Também é possível fazer a negociação presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde são firmados acordos extrajudiciais.

Segundo o decreto, o mutirão integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo incentivar a regularização voluntária das dívidas, reduzir o número de processos judiciais e fortalecer a arrecadação municipal.

A administração municipal orienta que os interessados aproveitem o período restante para regularizar a situação fiscal e utilizar os canais disponíveis antes do encerramento da campanha.