Projeto de Lei permite que avalista inscreva avalizado inadimplente em cadastro de proteção ao crédito

Projeto de Lei permite que avalista inscreva avalizado inadimplente em cadastro de proteção ao crédito
Com o propósito de fortalecer as instituições da fiança e do aval, o PL do deputado Nilson Leitão segue em tramitação na Câmara.

Em plena atuação na Câmara dos Deputados, Nilson Leitão (PSDB/MT) continua dando andamento em projetos de lei que beneficiam não apenas o Estado de Mato Grosso, mas a população de todo país.

Em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o PL n° 3825/2012 de sua autoria trata sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.

O objetivo é fornecer ao avalista ou fiador o direito de inscrever em um banco de dados e cadastros de proteção ao crédito à pessoa inadimplente até que a dívida seja sanada. Atualmente a restrição nominal fica limitada ao co-responsável, estando o devedor isento de qualquer tipo de punição. 

Segundo Leitão a responsabilidade deve ser transmitida a quem é de direito para que o prejuízo não fique apenas para o responsável legal. “O fiador ou avalista se não for devidamente reembolsado, deve, sem dúvida, ter o direito de inscrever o responsável em cadastro de pessoas inadimplentes”, defende.

Protocolado na Câmara Federal em maio de 2012, o PL foi apresentado a Comissão de Defesa do Consumidor onde o relator deputado José Chaves (PTB-PE) foi designado. Após analise, caso obtenha parecer positivo, o projeto passara por cinco sessões ordinárias onde os membros da comissão poderão fazer emendas ao texto.

Com as modificações e aprovado por meio de votação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para também ser apreciado pelos parlamentares.

Para mais informações acesse o tópico Legislação em www.camara.gov.br.