O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior decretou o encerramento das atividades da comunidade terapêutica “Primeiro passo”. Ele concluiu que a entidade não atende as condições mínimas de funcionamento estipuladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e decidiu proibir a manutenção ou admissão de dependentes químicos na unidade. Para voltar a receber usuários de drogas, a entidade vai ter de comprovar o cumprimento das exigências legais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Bertolucci também condenou o estado de Mato Grosso e o município de Cuiabá. Quer que eles realizem -- no prazo de dez dias a partir da intimação sobre a decisão -- o cadastramento de todos os pacientes internados na comunidade terapêutica “Primeiro passo”. Os governos estadual e municipal também deverão encaminhar os pacientes para outros lugares em que eles possam se submeter ao devido tratamento de saúde.
Conforme a decisão, cabe ao governo de Mato Grosso a responsabilidade pelos usuários do sistema único de saúde (SUS) no interior e cabe à prefeitura de Cuiabá a responsabilidade por aqueles que moram na capital. Em caso de descumprimento da decisão, os secretários estadual e municipal de Saúde deverão ser penalizados, sendo afastados dos cargos e multados, além de possível acusação de improbidade administrativa.
“Condeno o estado de Mato Grosso e o município de Cuiabá na obrigação de fazer, consistente em se responsabilizar pelo abrigamento dos usuários do SUS dependentes químicos em centro de tratamento adequado e destinado a tal fim, respectivamente, residentes no interior e na capital”, escreveu Bertolucci. A decisão, em processo movido pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2011, foi divulgada na última quarta-feira (6).
A entidade não tem alvará sanitário. Além disso, o magistrado considerou questões referentes à infraestrutura e a recursos humanos. “O município e o estado devem oferecer o devido acesso ao tratamento de saúde aos cidadãos que estão na entidade. Em se tratando de direito à saúde, a relação entre município, estado e União é de solidariedade, sendo facultado ao legitimado ativo ajuizar a ação em face de qualquer um deles, de dois ou de todos”, observou.
Defesas
Antes da decisão sobre o fechamento da entidade, a procuradoria do estado de Mato Grosso afirmou que o governo não está alheio aos problemas dos dependentes e que atua em parceria com as prefeituras para prestação dos serviços. Sustentou que o MPE não apontou qual seria a omissão do governo. A procuradoria da prefeitura avaliou que a pretensão do MPE viola a autonomia administrativa e orçamentária do Executivo municipal. A entidade não se manifestou
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