Notificação expedida pelo MPE faz com que município evite prejuízo de R$ 17 milhões

Acatando uma notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Rondonópolis, o atual Prefeito Municipal, Ananias Martins de Souza Filho rescindiu um contrato efetuado pelo ex-Prefeito Municipal cassado, José Carlos Junqueira de Araújo, que representaria um prejuízo de mais de R$ 17 milhões aos cofres municipais.

Segundo o Ministério Público, foi atendido o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços com o Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (IBRAMA). A empresa teria sido contratada mediante pregão presencial em outubro de 2011, para realizar serviços de levantamento de débitos fiscais e ajuizamento de execuções fiscais para recuperação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sonegados.

“Ocorre que, a Prefeitura Municipal possui quadro próprio de fiscais de tributos e de procuradores municipais para realizar tais atividades, que são atividades típicas do Poder Público e que não poderiam ser licitadas e nem contratadas mediante licitação”, diz um trecho da notificação.

Para o MPE o contrato que é nulo, previa uma remuneração àquela empresa de mais de R$ 17 milhões, o que no entendimento da Promotoria seria um enorme desperdício de dinheiro público, visto que são serviços que deveriam ser prestados pelos próprios servidores do Município.

Durante as investigações, a Promotoria de Justiça descobriu inclusive que referida empresa já havia sido condenada por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por contratação semelhante e que também foi considerada ilegal pela justiça paulista.

Alertado pela notificação recomendatória da Promotoria de Justiça, o atual prefeito municipal, Ananias Martins de Souza Filho determinou a imediata rescisão do referido contrato, bem como ainda determinou à Procuradoria-Geral do Município a adoção de providências para a devolução ao erário dos valores que já foram pagos à IBRAMA."