Projeto propõe regras para serviços de água

Com o objetivo de garantir os direitos dos consumidores mato-grossenses, o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) apresentou projeto de lei que estabelece uma política de relação de consumo para a prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto no Estado.

O projeto prevê algumas obrigações para empresas como essas, como enviar a conta de prestação de serviço com detalhe minucioso dispondo sobre a quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores, valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios, valor total, em caso de inadimplemento deverá notificar o consumidor e esgotar todas as fórmulas judiciais antes de apresentar o nome do consumidor aos cadastros de negativação.

Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Pinheiro explica que a prestação dos serviços tem se tornado uma preocupação principalmente na Capital, onde o abastecimento de água e esgoto foi passado a uma concessionária. (Com Assessoria) S.C.