Imóvel na planta tem cobrança polêmica

Em um caso polêmico, as construtoras e as incorporadoras que vendem imóveis na planta conseguiram na Justiça o direito de cobrar juros dos clientes antes da entrega do empreendimento.

A decisão foi tomada pela 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), responsável por questões de direito do consumidor. Foram seis votos favoráveis e três contrários durante o julgamento do caso de uma cliente da Queiroz Galvão.

A cobrança dos chamados "juros no pé" --em média de 1% ao mês sobre o saldo-- era prática comum do mercado, mas vem sendo limitada. Hoje, a maior parte dos contratos durante as obras são reajustados somente por índices de mercado, como o INCC.

A questão vem sendo discutida há anos. Em 2001, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva cláusula que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves.

No ano seguinte, as construtoras assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público de São Paulo suspendendo os juros. O mesmo foi feito em outros Estados.