Entra em vigor novas regras da Telefonia Social

Entrou em vigor na última sexta-feira (08.06), a resolução da ANATEL n. 586/2012 sobre as novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (AICE) = Telefonia Social. AICE é uma modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda.

A principal mudança é a definição do perfil das famílias que têm direito ao serviço. Apenas pessoas que estão inscritas no cadastro único de programas sociais do governo (tipo: bolsa família, bolsa escola e etc.) é que poderão ter acesso a telefonia social.

As mudanças aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida e a possibilidade de comunicação das famílias brasileiras.

No plano de telefonia fixa social, a assinatura básica será de R$ 13,31,com impostos, para uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais. Terminado esse crédito, o consumidor poderá inserir créditos pré-pagos. Os usuários que já utilizam da telefonia social deverão automaticamente ter o valor da assinatura alterado de R$ 24,14 para R$ 13,31.

Além da inscrição nos programas sociais do Governo Federal, a partir de junho de 2012, apenas as famílias com renda de até um salário mínimo podem ser contempladas. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.

A partir da solicitação do consumidor, a operadora de telefonia deverá instalar o telefone no prazo de até sete dias corridos.

“Muito embora o objetivo da norma seja facilitar o acesso do consumidor aos serviços de comunicação, entendemos que a cobrança de uma assinatura básica, dificulta essa aquisição pelo consumidor, visto que terá que pagar esse valor utilizando ou não o serviço, pondera a Superintendente do PROCON Estadual, Gisela Simona Viana de Souza”.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.