Decisão da Câmara, que segundo MCCE aconteceu na “calada da noite”, permite a candidatura de pessoas que tiveram as contas reprovadas
Aprovada lei favorável a “contas sujas”

Deputados federais aprovaram, em caráter de urgência, um projeto de lei que permite a políticos com contas reprovadas, os chamados “contas sujas”, disputarem eleições. O projeto, que vai de encontro a parte da Lei da Ficha Limpa, já está em análise no Senado.

De acordo com o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso (MCCE/MT), Antônio Cavalcante, o “Ceará”, a aprovação é um forte golpe na sociedade, que foi obrigada a passar por vários procedimentos (colher assinatura, aprovação em comissões, votação em Plenário, etc.) para a lei ser aprovada. “Esse absurdo vai contra os anseios da população”.

Apesar de a votação ter acontecido na noite de terça-feira (22), poucos veículos de comunicação noticiaram o fato. “O aprovação foi na calada da noite”, disse Ceará.

O projeto aprovado altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. O projeto do deputado Roberto Balestra (PP/GO) acrescenta um terceiro inciso ao parágrafo oitavo do Artigo 11º da lei de 1997.

“Para fins de expedição da certidão de que trata o parágrafo 7º, considerar-se-ão quites aqueles que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral nos termos desta lei, ainda que as ‘contas sejam desaprovadas’”, destaca o novo inciso na lei.

Em sua justificativa, o deputado destaca que a “rejeição de prestação de contas [é uma] decisão à qual a Justiça Eleitoral sempre emprestou caráter puramente administrativo”.

“[...] a restrição de direitos a partir da simples rejeição de contas mostra-se irrazoável, porque não [está] apoiada nos critérios constitucionalmente definidos para o estabelecimento de restrições ao exercício dos direitos políticos”, reforça o parlamentar, em outra parte da justificativa.

O MCCE nacional divulgou uma nota de repúdio à aprovação do projeto de lei. “O Projeto de Lei nº 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento”.

A Lei da Ficha Limpa foi criada com base em uma mobilização da sociedade, principalmente pelas redes sociais. Ela garante que políticos condenados por órgãos colegiados não tenham a oportunidade de se candidatar novamente.