Pesa contra ex-secretário o fato de ter homologado os cálculos realizados pelo sindicato, quando deveria ter levado em conta os da AGE
Defaz deve indiciar Eder Moraes

O ex-secretário de Estado de Fazenda Eder Moraes deverá ser indiciado pela prática de crime de improbidade administrativa no processo que investiga emissão irregular de cartas de crédito pelo governo do Estado. A informação partiu de uma fonte da Polícia Civil que acompanha as investigações.

Responsável pelo comando da secretaria durante os anos de 2008 a 2010, Eder Moraes prestou depoimento à Delegacia Fazendária (Defaz) no último dia 8 e admitiu ter homologado os cálculos realizados pelo Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária (Saaf), quando, segundo a Defaz, deveria ter levado em conta os cálculos feitos pela Auditoria Geral do Estado (AGE).

Embora evite se pronunciar sobre a possibilidade de requerer o indiciamento do ex-secretário, o delegado responsável pelas investigações, Lindomar Tófoli, ressaltou que a informação prestada por ele irá pesar nas investigações.

“No caso, o sindicato está atuando como parte interessada, e não como servidor público. O órgão do Estado responsável por auditar valores pagos a servidores é a Auditoria Geral”.

Em depoimento, Eder Moraes afirmou que durante sua gestão foram emitidos cerca de R$ 450 milhões em cartas de crédito, porém garantiu que a decisão de autorizar o pagamento das certidões foi tomada em conformidade com a lei. Disse ainda que a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos “não diz respeito à Sefaz” e que o sindicato é composto por servidores públicos fazendários, que possuem “fé pública” no que fazem.

Ontem, foi ouvido pela polícia o atual secretário de Estado de Fazenda, Edmilson dos Santos. Segundo Lindomar Tófoli, cartas de crédito que não constavam no acordo extrajudicial firmado entre os agentes de Administração Fazendária e o governo do Estado foram emitidas depois que o gestor assumiu a Pasta, sendo utilizadas, inclusive, para pagamento de honorários advocatícios, o que, segundo ele, é proibido.

Para o delegado, o fato de a emissão não ter recebido aval da Secretaria de Estado de Fazenda configura irregularidade grave. “A lei reza que a análise e homologação dos cálculos deveriam passar pelo crivo do secretário de Fazenda. Se, de fato, isso não passou por ele, como afirma, os órgãos pelos quais passaram vão ter que esclarecer essa situação, que desobedeceu os trâmites legais”, disse.

As cartas de crédito foram emitidas a título de indenização aos agentes fazendários, que, desde 1996, buscam isonomia salarial aos demais funcionários da secretaria. A luta da categoria foi avalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto não há consenso sobre o valor da indenização a ser paga pelo Estado.

Enquanto os agentes fazendários afirmam que a dívida com a categoria é de R$ 1,2 bilhão (valor reduzido a R$ 444 milhões com o acordo, em que aceitaram receber 37% do total), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que é de R$ 809 milhões e a Auditoria Geral do Estado (AGE) garante que é de aproximadamente R$ 500 milhões. Segundo Tófoli, no total, o Estado emitiu irregularmente cerca de R$ 160 milhões.