Após anos de adiamentos, a nova regulamentação sobre pontos eletrônicos entrou em vigor em abril de 2012. Desde o dia 2 do mês passado, empresas dos setores de serviços, varejo e indústria passaram a adotar o novo sistema. Para micro e pequenas empresas, a nova legislação será aplicada a partir de 3 de setembro.
A nova regulamentação, instituída com a portaria 1.510/09 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), determina que as empresas que já utilizam o ponto eletrônico troquem os equipamentos atuais por outros, homologados pelo ministério. Equipados com entrada USB, os novos equipamentos permitirão que fiscais do MTE baixem os dados diretamente das máquinas.
O objetivo, segundo o governo, é dificultar fraudes nos pontos eletrônicos - que permitem que funcionários trabalhem horas extras sem receber por elas. Segundo dados do Ministério do Trabalho, as empresas que fraudam o controle deixam de pagar R$ 20,3 bilhões em horas extras anualmente, sonegando R$ 4,1 bilhões da Previdência Social e mais de R$ 1,6 bilhão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Além da entrada USB, o equipamento deve possuir um software específico e permitir a impressão de quatro comprovantes diários -relativos à entrada e saída dos funcionários no começo e no fim da jornada de trabalhos e na saída e volta do horário de almoço.
Empresas com mais de dez funcionários são legalmente obrigadas a adotar controles de ponto, que podem ser - além do eletrônico - manuais, nos quais os funcionários assinam o horário de entrada e saída, ou mecânicos - o antigo cartão de ponto.
Crítica
Representantes das empresas têm criticado o sistema, argumentando que é caro e inócuo. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, com a portaria o MTE estaria, na prática, legislando - e excedendo de suas atribuições. Além disso, obrigando as empresas a trocar os equipamentos e a gastar com sua manutenção. "Entendemos que pequenas e micro empresas terão mais dificuldades, por disporem de menos capital para investir em equipamentos tão onerosos", afirma Leandro Almeida, advogado da Federação.
A federação julga ainda que, por causa dos custos maiores, muitas empresas que já utilizam o ponto eletrônico poderão adotar formas menos eficientes de ponto, como o ponto manual e o mecânico, para evitar gastos. A entidade também alega que o volume de fraudes na jornada de trabalho seria "baixo, ou inexistente", e que os casos eventuais devem ser tratados na Justiça do Trabalho. "O mau empregador ou o mau funcionário vão fraudar o controle com ou sem o ponto eletrônico. O importante é disponibilizar fiscais para impedir que isso aconteça e, quando acontecer, tratar o caso legalmente", diz Leandro.
Sobre essa polêmica, representantes do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (Ibret) declararam que menos de 1% dos processos judiciais que reclamam horas extras envolveriam o registro de ponto eletrônico. Mas a afirmação foi rebatida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que declarou que os juízes "diariamente constatam controvérsias envolvendo o pagamento ou não de horas extras por parte de empresas que utilizam o ponto eletrônico".
As micros e pequenas empresas que adotam controle eletrônico de ponto acompanham o debate e esperam que até setembro a experiência prática acumulada na administração da nova regra resulte não apenas na prevenção de fraudes contra os direitos trabalhistas, mas também na de gastos adicionais para o seu funcionamento.
A nova regulamentação, instituída com a portaria 1.510/09 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), determina que as empresas que já utilizam o ponto eletrônico troquem os equipamentos atuais por outros, homologados pelo ministério. Equipados com entrada USB, os novos equipamentos permitirão que fiscais do MTE baixem os dados diretamente das máquinas.
O objetivo, segundo o governo, é dificultar fraudes nos pontos eletrônicos - que permitem que funcionários trabalhem horas extras sem receber por elas. Segundo dados do Ministério do Trabalho, as empresas que fraudam o controle deixam de pagar R$ 20,3 bilhões em horas extras anualmente, sonegando R$ 4,1 bilhões da Previdência Social e mais de R$ 1,6 bilhão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Além da entrada USB, o equipamento deve possuir um software específico e permitir a impressão de quatro comprovantes diários -relativos à entrada e saída dos funcionários no começo e no fim da jornada de trabalhos e na saída e volta do horário de almoço.
Empresas com mais de dez funcionários são legalmente obrigadas a adotar controles de ponto, que podem ser - além do eletrônico - manuais, nos quais os funcionários assinam o horário de entrada e saída, ou mecânicos - o antigo cartão de ponto.
Crítica
Representantes das empresas têm criticado o sistema, argumentando que é caro e inócuo. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, com a portaria o MTE estaria, na prática, legislando - e excedendo de suas atribuições. Além disso, obrigando as empresas a trocar os equipamentos e a gastar com sua manutenção. "Entendemos que pequenas e micro empresas terão mais dificuldades, por disporem de menos capital para investir em equipamentos tão onerosos", afirma Leandro Almeida, advogado da Federação.
A federação julga ainda que, por causa dos custos maiores, muitas empresas que já utilizam o ponto eletrônico poderão adotar formas menos eficientes de ponto, como o ponto manual e o mecânico, para evitar gastos. A entidade também alega que o volume de fraudes na jornada de trabalho seria "baixo, ou inexistente", e que os casos eventuais devem ser tratados na Justiça do Trabalho. "O mau empregador ou o mau funcionário vão fraudar o controle com ou sem o ponto eletrônico. O importante é disponibilizar fiscais para impedir que isso aconteça e, quando acontecer, tratar o caso legalmente", diz Leandro.
Sobre essa polêmica, representantes do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (Ibret) declararam que menos de 1% dos processos judiciais que reclamam horas extras envolveriam o registro de ponto eletrônico. Mas a afirmação foi rebatida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que declarou que os juízes "diariamente constatam controvérsias envolvendo o pagamento ou não de horas extras por parte de empresas que utilizam o ponto eletrônico".
As micros e pequenas empresas que adotam controle eletrônico de ponto acompanham o debate e esperam que até setembro a experiência prática acumulada na administração da nova regra resulte não apenas na prevenção de fraudes contra os direitos trabalhistas, mas também na de gastos adicionais para o seu funcionamento.
Comentários