MT insistirá nas compensações após unificar alíquotas dos importados

Com a aprovação, pelo Senado, da unificação em 4% das alíquotas do Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre produtos importados nas operações interestaduais, o governo do Estado insistirá junto à União e ao Congresso Nacional pela urgente aprovação de medidas que compensem as perdas de arrecadação, minimizem as disparidades regionais de competitividade e a dependência financeira dos estados com o governo federal.

Mato Grosso perderá aproximadamente R$ 250 milhões por ano, a partir de 2013, em razão da unificação das alíquotas do ICMS dos importados. Por isso, o secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Marcel Souza de Cursi, argumenta ser indispensável para a arrecadação tributária e, consequentemente, para o desenvolvimento de Mato Grosso a mudança na sistemática de tributação do ICMS no comércio eletrônico.

O Estado defende a aprovação de proposta de emenda à Constituição a qual estipula a repartição do ICMS do comércio eletrônico entre Estado de origem e de destino das mercadorias. Atualmente, o imposto fica integralmente com o Estado onde está situada a empresa que efetuou a venda pela internet a consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação. Como Mato Grosso mais compra do que vende mercadorias pela internet, perde cerca de R$ 180 milhões por ano com a sistemática atual.

A aprovação da questão encontra resistência dos estados das regiões Sudeste e Sul, onde se encontram os principais centros distribuidores de mercadorias que atualmente se beneficiam com a arrecadação na origem.

Outra medida que o Governo de Mato Grosso vai insistir, em conjunto com as outras 26 unidades da Federação, é a repactuação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. As unidades da Federação apoiam o Projeto de Lei do Senado (PLS) 86/2012, de autoria do senador Francisco Dornelles. O projeto prevê a substituição do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), com taxa de juros real que varia de 6% a 9% ao ano, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros de 3% ao ano. De 1998 a 2011, a variação do IGP-DI foi de 218,95%, enquanto que a variação do IPCA foi de 135,61%.

Mato Grosso insistirá ainda no ressarcimento às unidades federadas de perdas decorrentes da Lei Kandir. Continuará a exigir da União, também em conjunto com as demais unidades da Federação, a regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (91 ADCT), o qual prevê a destinação aos estados e ao Distrito Federal do montante definido em lei complementar como forma de ressarcimento.

Os estados apoiam a retomada de projeto de lei complementar de autoria do deputado Sandro Mabel o qual prevê o ressarcimento de 50% do total de perdas às unidades da Federação. Com isso, o montante de indenização anual aos estados e ao Distrito Federal seria elevado de R$ 3,9 bilhões para R$ 14 bilhões. As perdas somam R$ 30 bilhões ao ano.

A retomada do projeto foi defendida por representantes do Governo de Mato Grosso e de entidades da agricultura e pecuária de várias unidades da Federação em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (bancada ruralista), no dia 3 de abril.

Prevista na Lei Complementar Federal n. 87/2006, a Lei Kandir desonerou do ICMS os produtos industrializados semielaborados e produtos primários destinados à exportação, o que levou os estados e os municípios a perderem parcela da arrecadação desse imposto.

Para compensar as perdas, à época da aprovação da Lei Kandir, em 2006, a União se comprometeu a ressarcir os estados e os municípios. Entretanto, os repasses têm ficado aquém do total de perdas. Em 2011, por exemplo, Mato Grosso recebeu apenas R$ 287,3 milhões do montante de R$ 1,9 bilhão que deveria ter sido destinado ao Estado a título de indenização.

O projeto do deputado Sandro Mabel recebeu parecer contrário e recomendação de arquivamento porque a União não deseja aportar recursos adicionais. "O projeto é um meio-termo, no qual a União suporta metade das perdas e os estados, a outra metade, vinculando-se os recursos à aplicação em infraestrutura econômica, ou seja, estradas, pontes, escolas profissionais, aeroportos, hidrovias, ferrovias etc", ressalta Cursi.

Marcel de Cursi e o deputado Sandro Mabel trabalham na elaboração de substitutivo ao projeto de lei. A previsão é que o substitutivo seja apresentado na primeira quinzena de maio à Frente Parlamentar da Agropecuária,.