MPE expede notificações recomendatórias visando garantir serviços de saúde em rede credenciada

O secretário de Estado de Administração, César Roberto Zílio, e o presidente do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (MT Saúde), Gelson Esio Smorcinski, foram notificados pelo Ministério Público Estadual para que adotem as providências necessárias para garantir o restabelecimento imediato de todos os serviços perante a rede credenciada aos usuários do "MT Saúde". O MPE estabeleceu um prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, para que os gestores apresentem as medidas adotadas sob pena de responderem judicialmente e administrativamente.

 De acordo com o promotor de Justiça que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania da Capital, Miguel Slhessarenko Júnior, as notificações foram expedidas nesta quinta-feira (26.04). “A ausência de informações por parte dos gestores no prazo indicado será interpretada como descumprimento deliberado das recomendações legais preventivas, servindo-se também como prevenção de responsabilidade pessoal, ausência de boa-fé administrativa, fundamento jurídico para intervenção judicial e pedido de dano moral coletivo”, avisou o promotor de Justiça.Segundo ele, o Ministério Público Estadual recebeu diversas reclamações em relação ao atendimento oferecido por meio do plano MT Saúde. Os usuários alegam que, mesmo com o desconto na folha de pagamento, não estão tendo autorização para a realização de exames; não existem atendimentos médicos em razão de atraso no pagamento da rede credenciada; e algumas áreas, como ginecologia, cardiologia e urologia, não possuem médico credenciado.

“Importante destacar que, além de existir um decreto que estabelece os procedimentos a serem cobertos pelo plano MT Saúde, existe um acordo firmado entre o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor e o Sindicato dos Fornecedores de Serviços, que prevê o pagamento da dívida com os médicos, clínicas, hospitais e laboratórios visando ao restabelecimento integral de todas as coberturas com a rede credenciada. Ocorre que ainda continuam as reclamações contra o MT Saúde”, afirmou o promotor de Justiça.

Salientou, ainda, que a atuação do Ministério Público neste caso não exclui a possibilidade de cada usuário do plano MT Saúde buscar individualmente a responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelas irregularidades demonstradas.