Sinfate protocoliza representação contra Governo do Estado na OIT

O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate/MT) protocolizou, ontem (25), na Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma representação contra o governador do Estado, Silval Barbosa, o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson dos Santos, e o secretário-chefe da Casa Civil, José Esteves de Lacerda. A representação é referente ao dispositivo do decreto 1.040, do dia 22 de março de 2012, do Governo do Estado, que atenta contra a liberdade sindical.

O decreto impõe redução da remuneração variável dos Fiscais de Tributos Estaduais filiados ao sindicato que questionarem a legalidade dos atos do Governo. A categoria entende que o ato é um atentado aos direitos constitucionais. O decreto foi suspenso em caráter liminar, no dia 02 de abril, depois que o Sinfate entrou com mandado de segurança pedindo a suspensão do dispositivo.

No dia 27 de março, a Nova Central Sindical dos Trabalhadores, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado do Mato Grosso do Sul, Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Mato Grosso e outras entidades assinaram nota de repúdio contra o decreto.

“Nós recorremos à OIT porque entendemos que o decreto é uma represália, já que foi publicado pouco tempo depois de o sindicato denunciar o aumento ilegal da UPF”, disse o presidente do Sinfate/MT, Ricardo Bertolini. Um estudo feito pelo sindicato revelou que o valor fixado para a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) está superestimado.