Governo e agropecuaristas defendem projeto que fixa indenização aos Estados

Produtores rurais de Mato Grosso estão buscando a retomada do projeto de lei na Câmara Federal que assegura a fixação de valor para compensação mínima da União aos Estados que perdem receita por força da Lei Kandir. Representantes do setor e do governo do Estado, além de entidades de agricultura e pecuária de outras regiões, reuniram-se na última terça-feira (03) com a bancada ruralista de deputados para tentar viabilizar a retomada do projeto de autoria do parlamentar Sandro Mabel.

A proposta regulamenta o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. Basicamente, prevê ressarcimento de 50% do total de perdas às unidades da Federação.

A Lei Kandir desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos industrializados semi-elaborados e produtos primários destinados à exportação. Com isso, os Estados perderam em arrecadação. A União bem que se comprometeu em ressarcir os Estados e os municípios, mas nunca os indenizou suficientemente – daí a importância do projeto de Sandro Mabel.

Daí também as reclamações expressas pelo governador Silval Barbosa (PMDB) sobre a situação fiscal de Mato Grosso na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado em Cuiabá.

De acordo com assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda (Sefaz), em 2011 Mato Grosso recebeu apenas R$ 287,3 milhões do montante de R$ 1 bilhão que deveria ter sido destinado ao Estado a título de indenização. A proposta de Mabel faria com que o montante anual para indenizações aos Estados e municípios subisse de R$ 3,9 bilhões para R$ 15 bilhões.

Hoje, o projeto encontra resistência para tramitar no Congresso devido à indisposição da União em aportar recursos.

“O projeto é um meio-termo, no qual a União suporta metade das perdas e os Estados, a outra metade, vinculando-se os recursos à aplicação em infraestrutura econômica, ou seja, estradas, pontes, escolas profissionais, aeroportos, hidrovias, ferrovias etc”, disse o secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Marcel Souza de Cursi.

Na reunião dos produtores do setor com a Frente Parlamentar da Agropecuária, o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, demonstrou à bancada ruralista que o atual modelo de aplicação da lei Kandir dificulta tributariamente a agropecuária e à mineração.

“No momento atual, em que se discute no Senado a solução de problemas das regiões Sul e Sudeste com a guerra de importações, também não se pode deixar de pensar uma solução mais abrangente para o comércio exterior, incluindo os estados exportadores na solução. Não adianta resolver a competitividade industrial do Sul e Sudeste, mediante o Projeto de Resolução 72/2010 do Senado, e abandonar a necessidade de infraestrutura competitiva para a agroindústria da região Centro-Oeste”, argumentou.

A bancada se mostrou sensibilizada e formou comissão para, com o deputado Sandro Mabel, procurar o presidente da Câmara de Deputados, Marco Maia, para apresentar um substitutivo ao projeto. Mabel e Cursi vão elaborar o texto e a emenda ao projeto para indicação da fonte de recursos.

“Depois de consultar o presidente da Câmara de Deputados, a bancada ruralista vai optar por emendar o antigo ou propor um substitutivo integral ou até mesmo apresentar outro projeto similar”, informou de Cursi. A Frente Parlamentar também se comprometeu a se esforçar para sensibilizar a presidente da República, Dilma Rousseff.

“A iniciativa das entidades do setor produtivo de Mato Grosso é inédita e mostra o espírito público das conversações recentes por ocasião da reformulação da tributação estadual (ICMS) da agropecuária. O Executivo de Mato Grosso não pode deixar de reconhecer e elogiar a iniciativa em conjunto com o Governo do Estado”, comentou o titular da Sefaz, Edmilson José dos Santos.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente da Famato, Rui Prado, frisou que deve auxiliar o governo estadual em busca de melhorias em um contexto geral.

"Acreditamos que este é um pleito justo e estamos engajados junto com o Governo do Estado para que os repasses da Lei Kandir sejam feitos de maneira igualitária. Um Estado produtor como Mato Grosso necessita de grandes investimentos em logística e infraestrutura, mas também em educação e saúde, entre outros. É muito importante que todas as entidades do setor produtivo se engajem neste assunto que trará benefícios para todo o Estado". As informações são da assessoria de imprensa da Sefaz.