Justiça manda demolir construções às margens de rodovia em Mato Grosso

 

Na ação, a assessoria informou que os procuradores federais alegaram que as edificações foram construídas a menos de 15 metros do término da faixa de domínio, que é de 35 metros de cada um de seus lados, contados do eixo da rodovia. “[...] colocando em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da rodovia, e não cumpriram determinação para demolição das edificações”, destacou.


 

Foi defendido que a “utilização da referida área contrariaria a natureza jurídica desse bem público de uso comum do povo, haja vista que tanto a faixa de domínio quanto a área não edificada seriam gravadas por limitação administrativa, que imporia restrição de uso e o direito de construir aos proprietários dos terrenos que margeiam as estradas de rodagem”.

 

O prazo para cumprimento delas não foi confirmado.