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Decisão ocorreu após associação dos usuários questionar a audiência pública sobre as linhas intermunicipais de transporte no Estado
Justiça suspende edital de licitação
Vice-governador Chico Daltro (PSD), que está à frente das discussões, esteve reunido ontem com presidente da Ager, Márci
O edital de licitação da concessão e exploração das linhas de ônibus intermunicipais foi suspenso pela juíza Cleuci Chagas, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Ela aceitou o pedido de liminar feito pela Associação dos Usuários Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut/MT) para anular a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa no dia 15 de fevereiro. O edital só deverá ser validado após realização de novo debate com a sociedade.
Esta já é a segunda decisão judicial que coloca em ‘xeque’ a publicação do edital, que vem sendo questionada pelos parlamentares e pode sofrer alterações ou ainda ser anulado, diante da pressão política que vem sofrendo o Poder Executivo e das falhas que estão sendo apontadas pelos deputados e também pelo Judiciário.
Na ação proposta pela Assut/MT consta que a audiência não teve a devida publicidade e ainda fora marcada por inúmeras irregularidades, como a ausência de lista de presença, documentos e informações necessários que devem ser divulgados com antecedência para que o público se prepare para debater o assunto.
O vice-presidente da entidade, João Batista da Rocha, explica que o grupo fora informado por terceiros sobre a reunião e ainda fora impedido de se manifestar durante a audiência. Ainda de acordo ele, a reunião serviu apenas para apresentação do novo sistema de transporte projetado sem antes ouvir a população.
Além disso, consta da ação que seis entidades enviaram protocolos administrativos à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT), mas foram ignorados e foi dado seguimento à licitação.
“Verifica-se que apesar de ter ocorrido a audiência pública esta estava eivada de vícios, que colocaria em dúvida a sua natureza de existir, posto que, devido a ausência de documentos e informações necessárias para se preparar para debates e/ou acompanhar a audiência, foram obrigadas a adotar apenas um comportamento contemplativo perante o que fora exposto”, consta em trecho da decisão da magistrada.
De acordo com a determinação, ficou comprovado que o projeto a ser discutido na audiência só foi disponibilizado após a realização do evento, fato que caracteriza a irregularidade, já que o objeto da reunião deveria ter sido divulgado com antecedência. A ausência da lista de presença também gera a ilegalidade do ato.
Decisão antiga - No dia 23 de março, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip Baranjak, suspendeu por força de liminar o Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros. O recurso foi impetrado pelos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia e Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA) contra o governador Silval Barbosa (PMDB).
O plano foi lançado ainda em janeiro e serviu de base para a publicação do edital neste mês, que vem sendo questionado pelos parlamentares. A magistrada determinou a notificação do Poder Executivo e solicitou informações no prazo de dez dias, que vence hoje.
Esta já é a segunda decisão judicial que coloca em ‘xeque’ a publicação do edital, que vem sendo questionada pelos parlamentares e pode sofrer alterações ou ainda ser anulado, diante da pressão política que vem sofrendo o Poder Executivo e das falhas que estão sendo apontadas pelos deputados e também pelo Judiciário.
Na ação proposta pela Assut/MT consta que a audiência não teve a devida publicidade e ainda fora marcada por inúmeras irregularidades, como a ausência de lista de presença, documentos e informações necessários que devem ser divulgados com antecedência para que o público se prepare para debater o assunto.
O vice-presidente da entidade, João Batista da Rocha, explica que o grupo fora informado por terceiros sobre a reunião e ainda fora impedido de se manifestar durante a audiência. Ainda de acordo ele, a reunião serviu apenas para apresentação do novo sistema de transporte projetado sem antes ouvir a população.
Além disso, consta da ação que seis entidades enviaram protocolos administrativos à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT), mas foram ignorados e foi dado seguimento à licitação.
“Verifica-se que apesar de ter ocorrido a audiência pública esta estava eivada de vícios, que colocaria em dúvida a sua natureza de existir, posto que, devido a ausência de documentos e informações necessárias para se preparar para debates e/ou acompanhar a audiência, foram obrigadas a adotar apenas um comportamento contemplativo perante o que fora exposto”, consta em trecho da decisão da magistrada.
De acordo com a determinação, ficou comprovado que o projeto a ser discutido na audiência só foi disponibilizado após a realização do evento, fato que caracteriza a irregularidade, já que o objeto da reunião deveria ter sido divulgado com antecedência. A ausência da lista de presença também gera a ilegalidade do ato.
Decisão antiga - No dia 23 de março, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip Baranjak, suspendeu por força de liminar o Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros. O recurso foi impetrado pelos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia e Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA) contra o governador Silval Barbosa (PMDB).
O plano foi lançado ainda em janeiro e serviu de base para a publicação do edital neste mês, que vem sendo questionado pelos parlamentares. A magistrada determinou a notificação do Poder Executivo e solicitou informações no prazo de dez dias, que vence hoje.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/55232/visualizar/
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