Governo desconsidera recomendação do MPE e não cancelará cartas de crédito no Estado

O governo do Estado decidiu não acatar a notificação recomendatória encaminhada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e manterá o parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ratificado pelas secretarias de Administração e de Fazenda, que valida as cartas de crédito emitidas irregularmente em razão do acordo extrajudicial firmado com os Agentes de Administração Fazendária (AAFs). A resposta oficial será encaminhada ao MPE até a próxima sexta-feira (30), dentro do prazo de dez dias determinado pela legislação.

O procurador-geral-adjunto do Estado, Nelson Pereira dos Santos, afirmou que o posicionamento do governo é o mesmo e não será alterado, ainda que o Ministério Público ingresse com ação, como já anunciou que fará. “Ao ratificar o parecer da PGE, o Estado deixou claro que só recuaria ressalvada eventual decisão judicial ulterior”, disse o procurador.

No documento encaminhado ao governador Silval Barbosa (PMDB) e aos secretários de Administração, César Zílio, e de Fazenda, Edmilson dos Santos, o MPE recomenda que o Estado revise todas as certidões de crédito e suspenda os procedimentos de compensação tributária até que se apure o valor correto das cartas. Sugere ainda que, após a revisão dos cálculos e correção dos erros, os créditos que ainda não tiverem sido utilizados sejam convalidados com a expedição de nova carta de crédito que deve ser entregue aos titulares, mediante recibo e respectivo procedimento administrativo.

Nelson dos Santos reforçou o argumento de que o cancelamento das cartas de crédito já emitidas em razão do acordo geraria um “verdadeiro caos administrativo” e insegurança jurídica ao Estado. “Isso é totalmente inexequível. Se tiver que rever os valores, o Estado vai viver momentos de incerteza e instabilidade jurídica por pelo menos cinco anos”.

A principal dificuldade, segundo ele, seria reaver os recursos das cartas de crédito que já foram compensadas. “Dos R$ 647 milhões pagos pelo governo, aproximadamente R$ 300 milhões já foram compensados. Quando o Estado for citado na ação que o MPE promete ingressar, terá que chamar os cerca de 300 servidores com os quais o acordo foi firmado, além de todos os empresários e empresas que adquiriram as certidões de crédito. O que o MP propôs não é factível”, justificou.

O procurador-geral-adjunto afirmou compreender a postura adotada pelo MPE, mas criticou as recomendações feitas ao Estado e disse que tudo não passou de “jogo de cena” do órgão. “É fácil pedir para fazer tudo de novo quando se trabalha sem compromisso com as consequências de seus atos”, disparou Nelson dos Santos.

As cartas de crédito foram emitidas a título de indenização aos agentes fazendários, que buscam isonomia salarial aos demais funcionários da Pasta desde 1996. Enquanto os agentes fazendários afirmam que a dívida total do governo com a categoria é de R$ 1,2 bilhão (valor reduzido a R$ 444 milhões com o acordo, em que aceitaram receber 37% do total), a PGE diz que é de R$ 809 milhões e a AGE de aproximadamente R$ 500 milhões. “O que houve foram entendimentos diferentes ao interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A PGE levou em conta direitos dos servidores que a AGE entendeu não serem devidos”, finalizou Nelson.