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Documento é responsável pela licitação das linhas de transporte no Estado. Decisão partiu de insatisfação de municípios do Araguaia
TJMT suspende Plano de Outorga
Desembargadora defendeu que nem metade dos 141 municípios de Mato Grosso foi ouvida sobre o Plano
O Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros foi suspenso por força de uma liminar deferida pela desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O plano foi lançado ainda em janeiro e serviu de base para a publicação do edital neste mês, que vem sendo questionado pelos parlamentares.
A magistrada determinou a notificação do Poder Executivo e solicitou informações no prazo de dez dias. A decisão foi proferida na tarde de quinta-feira e atende o recurso impetrado pelos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia, Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (Amna) contra o governador Silval Barbosa (PMDB).
Os autores da ação alegam que o plano foi elaborado sem a participação dos impetrantes. De acordo com decisão, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) não incluiu os municípios na audiência pública para debater o assunto. A reunião teve apenas caráter informativo, sem incluir a opinião dos usuários.
“A audiência pública em questão não buscava discutir ou mesmo incluir a participação dos impetrantes quanto ao Plano de Outorga – até porque aquele já havia sido aprovado pela autoridade coatora, ao arrepio das previsões contidas na Constituição Estadual – mas, sim, preencher a formalidade prevista na Lei de Licitações”, traz trecho da decisão.
Os municípios alegam que não foram consultados sobre os interesses e necessidades das populações da região. Para a magistrada, o plano de outorga “viola expressamente os dispositivos legais previstos na Constituição Federal quanto à publicidade dos atos administrativos do Poder Executivo”. De acordo com a desembargadora, as administrações municipais sequer tiveram acesso às informações contidas no Projeto Matriz.
Outro ponto questionado pela desembargadora é o fato de somente cidades da Baixada Cuiabana e mais 67 municípios terem sido consultados, o que deixa claro que outras regiões ficaram excluídas do processo.
De acordo com a ação, o plano de outorga foi publicado no dia 25 de janeiro deste ano e no dia seguinte foi publicado no Diário Oficial um aviso da audiência pública, subscrito pela presidente da Ager, Márcia Vandoni, com a finalidade de apresentar o projeto do novo sistema de transporte a ser licitado, que seria realizada no dia 14 de fevereiro.
Além da falta de consulta pública, o plano atende apenas três cidades da região, sendo elas Barra do Garças, Canarana e São Félix do Araguaia. Ambas contarão com linha direta para transporte intermunicipal de passageiros para a Capital, o que irá causar prejuízos aos usuários de outras localidades. A população terá de realizar baldeações para se locomover até Cuiabá.
O vice-governador Chico Daltro (PSD) e a presidente da Ager, Márcia Vandoni, foram procurados pela reportagem, mas não foram localizados para comentar a decisão.
A magistrada determinou a notificação do Poder Executivo e solicitou informações no prazo de dez dias. A decisão foi proferida na tarde de quinta-feira e atende o recurso impetrado pelos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia, Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (Amna) contra o governador Silval Barbosa (PMDB).
Os autores da ação alegam que o plano foi elaborado sem a participação dos impetrantes. De acordo com decisão, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) não incluiu os municípios na audiência pública para debater o assunto. A reunião teve apenas caráter informativo, sem incluir a opinião dos usuários.
“A audiência pública em questão não buscava discutir ou mesmo incluir a participação dos impetrantes quanto ao Plano de Outorga – até porque aquele já havia sido aprovado pela autoridade coatora, ao arrepio das previsões contidas na Constituição Estadual – mas, sim, preencher a formalidade prevista na Lei de Licitações”, traz trecho da decisão.
Os municípios alegam que não foram consultados sobre os interesses e necessidades das populações da região. Para a magistrada, o plano de outorga “viola expressamente os dispositivos legais previstos na Constituição Federal quanto à publicidade dos atos administrativos do Poder Executivo”. De acordo com a desembargadora, as administrações municipais sequer tiveram acesso às informações contidas no Projeto Matriz.
Outro ponto questionado pela desembargadora é o fato de somente cidades da Baixada Cuiabana e mais 67 municípios terem sido consultados, o que deixa claro que outras regiões ficaram excluídas do processo.
De acordo com a ação, o plano de outorga foi publicado no dia 25 de janeiro deste ano e no dia seguinte foi publicado no Diário Oficial um aviso da audiência pública, subscrito pela presidente da Ager, Márcia Vandoni, com a finalidade de apresentar o projeto do novo sistema de transporte a ser licitado, que seria realizada no dia 14 de fevereiro.
Além da falta de consulta pública, o plano atende apenas três cidades da região, sendo elas Barra do Garças, Canarana e São Félix do Araguaia. Ambas contarão com linha direta para transporte intermunicipal de passageiros para a Capital, o que irá causar prejuízos aos usuários de outras localidades. A população terá de realizar baldeações para se locomover até Cuiabá.
O vice-governador Chico Daltro (PSD) e a presidente da Ager, Márcia Vandoni, foram procurados pela reportagem, mas não foram localizados para comentar a decisão.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/55866/visualizar/
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