Silval: "Decisão sobre cartas de crédito a servidores cabe à justiça

O governador Silval Barbosa (PMDB) declarou que vai aguardar decisão da Justiça sobre a convalidação ou não das cartas de crédito que ainda não foram pagas aos servidores. A manifestação ocorre um dia após o Ministério Público Estadual (MPE) ter encaminhado notificação ao governo do Estado e aos secretários de Administração e Fazenda, recomendando que não seja feita a convalidação das certidões.

No documento, o MPE sugere ainda a revisão de todas as certidões salariais emitidas, compensadas ou não, resultantes do acordo extrajudicial firmado com os Agentes de Administração Fazendária (AAFs).

"Vou aguardar decisão da Justiça sobre pagamento das cartas de crédito. A justiça é que vai definir se o governo vai ter recursos para pagar a mais. A justiça é que vai determonar se o Estado vai cumprir a decisão", declarou nesta terça-feira (20/3) em Brasília.

Silval não sabe exatamente quanto terá que desembolsar para regularizar a situação. Ele afirma que o Estado está cumprindo determinação de depositar 1,5% do orçamento na vara de precatórios do Estado.

"Até 2010 não era exigido depósito. Mas já disponíveis entre R$ 120 a 140 milhões. O Estado está ipedido de emitir as cartas de crédito a pedido do Ministério Público. Por isso, vamos aguardar a decisão judicial", reafirmou.

Na notificação emitida pelo MPE, os promotores de Justiça também sugerem a suspensão de todos os procedimentos de compensação tributária, até que se apure o valor correto das cartas de crédito. Pedem ainda que, após a revisão com a correção dos erros e distorções, os créditos que ainda não tenham sido utilizados sejam convalidados com a expedição de nova carta de crédito que deve ser entregue aos titulares, mediante recibo e respectivo procedimento administrativo.

Segundo o Ministério Público, as certidões de crédito salariais emitidas em decorrência do acordo extrajudicial firmado entre o Estado e o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária contém vícios de legalidades gravíssimos. Além de ter sido constatado que algumas certidões foram emitidas em valor superior ao crédito de servidores, verificou-se também a emissão de cartas de crédito para pagamentos de juros de mora e honorários advocatícios.

Os promotores destacaram ainda que a emissão das cartas de crédito são objeto de investigação criminal por parte da Delegacia Fazendária e que o Tribunal de Justiça já concedeu medidas cautelares de prisão temporária e busca e apreensão de documentos.

Na notificação, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que o governador e os secretários informem ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa se irão acatar a notificação ou apresentem as justificativas para o não cumprimento. A notificação recomendatória foi assinada pelos promotores de Justiça Roberto Aparecido Turin, Célio Joubert Fúrio, Mauro Zaque de Jesus e Clóvis de Almeida Júnior.