Sob relatoria de Taques, CCJ aprova regras sobre “Direito de Resposta”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (14.03), por unanimidade, o projeto de lei (PLS 141/11) que estabelece novas regras para o chamado "Direito de Resposta".Sob relatoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o texto prevê que o ofendido terá direito de resposta no mesmo espaço, dia da semana e horário da notícia que originar a reclamação.

O senador Pedro Taques destacou que a intenção não é censurar a imprensa. "A liberdade de imprensa deve ser ressaltada, cultuada por todos nós. Agora, liberdade rima com responsabilidade, daí a Constituição da República, no artigo 5º, inciso V, fala do direito fundamental à resposta. Vale destacar que o projeto não ofende nenhum princípio da liberdade de imprensa”, afirmou.

A medida irá preencher um vácuo jurídico aberto com a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Desde abril de 2009, o país não tem um dispositivo legal que regulamente o direito de resposta para quem se sentir ofendido.

Pelo texto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB), o cidadão poderá exercer o direito de resposta ou retificação por matéria divulgada, publicada ou transmitida por qualquer veículo de comunicação social. O projeto recebeu sete emendas do senador Pedro Taques, também aprovadas por unanimidade.

Com a nova regra, a pessoa terá 60 dias para reclamar a publicação ou veiculação de resposta ao órgão de imprensa que divulgou a notícia considerada ofensiva. A partir do recebimento da reclamação, o veículo deverá atender ao pedido em até sete dias. Em caso de recusa, o ofendido poderá entrar com uma ação na Justiça em até 30 dias. O juiz também terá 30 dias para proferir decisão.

Para o autor do projeto, a falta de regulamentação tem levado a mídia a desconsiderar pedidos de reparação. "Nestes últimos três anos, a Presidência do Senado enviou à imprensa 148 cartas para corrigir erros e acusações descabidas ao Senado da República. Sequer uma delas foi publicada”, observou o senador Roberto Requião.

Ao final da leitura do relatório, Pedro Taques lembrou que a regulamentação do direito de resposta foi debatida com representantes da Federação Nacional dos Jornalistas, da Associação Nacional dos Jornais e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ e fica dispensado de votação pelo plenário do Senado, podendo seguir direto para a Câmara.

Veja o quadro comparativo do projeto original com as emendas do senador Pedro Taques.