Câmara não pode julgar contas de prefeito

Por decisão do desembargador José Tadeu Cury, a Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Leverger (a 31 km de Cuiabá) está proibida de julgar prestação de contas do prefeito Harrison Ribeiro (PSDB) referente a 2009. Com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação, o julgamento pode tornar o tucano inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, que impede de participar de elisões políticos condenados por órgãos colegiados.

Cury proibiu o julgamento ao acatar pedido liminar (provisório) apresentado pelo advogado José Luis Blaszak em recurso apresentado contra decisão do juiz Murilo Mesquita. O magistrado havia indeferido em primeira instância mandado de segurança para garantir a sessão na Câmara Municipal somente depois que o TCE realizar novo julgamento das contas.