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Esse seria o último empreendimento a ser analisado antes que os deputados concluam o relatório da Comissão. Incra também entrou na ‘briga’
Assembleia pedirá suspensão da licença
Parlamentares também querem o esvaziamento do reservatório da PCH, que teria diversas “toras” de árvores submersas, derr
A Comissão Parlamentar de Inquérito das Usinas Hidrelétricas (CPI UH), instaurada pela Assembleia Legislativa, vai pedir a suspensão na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) da licença ambiental da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bocaiúva, localizada no interior do Projeto de Assentamento Tibagi, no município de Brasnorte. Dos 35 empreendimentos analisados pela CPI, a PCH Bocaiúva foi a que apresentou maior número de irregularidades – 22 no total - e a suspensão de sua licença também já foi solicitada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O argumento apresentado pela CPI será de que a empresa Cravari Geração de Energia S/A, responsável pela construção e funcionamento da PCH, descumpriu diversas obrigações estabelecidas pela Resolução Autorizativa nº 282, de 6 de julho de 2004, da Aneel. Entre os itens que a empresa teria descumprido, segundo a CPI, está o que determina a efetivação de todas as aquisições, desapropriações ou instituição de servidões administrativas referentes aos terrenos e benfeitorias necessárias à realização das obras da PCH e dos projetos ambientais, inclusive reassentamento da população atingida, assumindo os custos.
A Aneel estabelece ainda à empresa a obrigatoriedade de efetuar as indenizações devidas por danos decorrentes das obras e serviços, causados a terceiros, cujos direitos ficam ressalvados nessa autorização, o que também não teria sido cumprido.
Segundo David Perin, principal denunciante das irregularidades, o contrato inicial firmado entre a empresa e os posseiros das áreas onde a PCH foi construída estabelecia que seriam utilizados 643 hectares para a construção do empreendimento. No entanto, a área desapropriada pela empresa foi de 714,15 hectares e não foi feita a devida indenização dos proprietários das terras.
Durante vistoria realizada na região da PCH no ano passado, o Incra apontou que o canteiro de obras da usina está fora da área desapropriada pela Cravari, em área de propriedade do próprio Instituto. Constatou ainda a existência de cercas de arame liso ao longo do perímetro do empreendimento, impedindo o acesso dos assentados ao lago da usina, a construção de uma estrada dentro da área do Incra feita sem permissão, ocasionando a destruição de nascente de água e a promoção de desmate com retirada de madeiras dentro de área do assentamento sem permissão do Instituto.
Com base no relatório, o Incra encaminhou ofício ao presidente da Cravari Energia solicitando providências urgentes para sanar as irregularidades. Como as exigências não foram atendidas, encaminhou sete meses depois um ofício à CPI solicitando que fosse feita uma reunião com os proprietários da empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante da ausência de resposta por parte da empresa, o Instituto solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em fevereiro deste ano a suspensão da licença que autorizou o funcionamento da PCH. Além disso, desde o ano passado a CPI trava uma ‘batalha’ jurídica para promover o esvaziamento do reservatório da PCH, cujo interior há “toras” de árvores submersas, que teriam sido derrubadas sem autorização.
O argumento apresentado pela CPI será de que a empresa Cravari Geração de Energia S/A, responsável pela construção e funcionamento da PCH, descumpriu diversas obrigações estabelecidas pela Resolução Autorizativa nº 282, de 6 de julho de 2004, da Aneel. Entre os itens que a empresa teria descumprido, segundo a CPI, está o que determina a efetivação de todas as aquisições, desapropriações ou instituição de servidões administrativas referentes aos terrenos e benfeitorias necessárias à realização das obras da PCH e dos projetos ambientais, inclusive reassentamento da população atingida, assumindo os custos.
A Aneel estabelece ainda à empresa a obrigatoriedade de efetuar as indenizações devidas por danos decorrentes das obras e serviços, causados a terceiros, cujos direitos ficam ressalvados nessa autorização, o que também não teria sido cumprido.
Segundo David Perin, principal denunciante das irregularidades, o contrato inicial firmado entre a empresa e os posseiros das áreas onde a PCH foi construída estabelecia que seriam utilizados 643 hectares para a construção do empreendimento. No entanto, a área desapropriada pela empresa foi de 714,15 hectares e não foi feita a devida indenização dos proprietários das terras.
Durante vistoria realizada na região da PCH no ano passado, o Incra apontou que o canteiro de obras da usina está fora da área desapropriada pela Cravari, em área de propriedade do próprio Instituto. Constatou ainda a existência de cercas de arame liso ao longo do perímetro do empreendimento, impedindo o acesso dos assentados ao lago da usina, a construção de uma estrada dentro da área do Incra feita sem permissão, ocasionando a destruição de nascente de água e a promoção de desmate com retirada de madeiras dentro de área do assentamento sem permissão do Instituto.
Com base no relatório, o Incra encaminhou ofício ao presidente da Cravari Energia solicitando providências urgentes para sanar as irregularidades. Como as exigências não foram atendidas, encaminhou sete meses depois um ofício à CPI solicitando que fosse feita uma reunião com os proprietários da empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante da ausência de resposta por parte da empresa, o Instituto solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em fevereiro deste ano a suspensão da licença que autorizou o funcionamento da PCH. Além disso, desde o ano passado a CPI trava uma ‘batalha’ jurídica para promover o esvaziamento do reservatório da PCH, cujo interior há “toras” de árvores submersas, que teriam sido derrubadas sem autorização.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/56866/visualizar/
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