Da tribuna, Maggi lembra decisão e defende criação de Comissão Mista

     O líder do PR no Senado Blairo Maggi (PR) cobrou, nesta segunda (12), a criação da Comissão Mista para apreciar as medidas provisórias encaminhadas ao Congresso. Para o republicano, a decisão do STF, que chegou a declarar a lei que criou o Instituto Chico Mendes inconstitucional, deixa clara a importância do grupo, que hoje só existe no papel. “Todo esse processo que poderia ser uma boa trapalhada, vai ser uma decisão que ajuda a mudar essa situação”, defendeu, da tribuna.

    Na semana passada, por 8 votos a 1, o Supremo chegou a considerar inconstitucional a medida provisória que criou o instituto, justamente por ela não ter sido submetida a comissão especial formada por membros do Senado e da Câmara Federal. A decisão, segundo Maggi, colocou em risco a vigência de 476 leis e outras 50 que tramitam no Congresso.

    Entre as legislações que correram o risco de perder a validade estão, por exemplo, as do Bolsa Família, ProUni, Brasil sem Miséria, bem a que instituiu o salário mínimo, em 2002, e a que mudou a legislação tributária, sobre a cobrança do PIS/PASEP. “Nunca foi instalada nenhuma comissão. Como líder percorri o mesmo caminho que Itamar Franco, mas, para minha surpresa, não houve a instalação”, reclamou Maggi, frisando que Itamar foi um dos grandes defensores do mecanismo.

    Conforme a Constituição Federal, a Comissão Mista deve ser formada por 12 senadores e 12 deputados federais. A composição deve respeitar a proporcionalidade partidária. “Uma vaga, em rodízio, deve ser ocupada pelas bases minoritárias”, explica Maggi. Ainda conforme ele, o grupo tem 14 dias para emitir o parecer a respeito de cada medida provisória.