Líder da Minoria critica governo por excessos e manipulação de Medidas Provisórias

O senador Jayme Campos (DEM/MT) não poupou críticas ao governo federal pela edição de número excessivo de Medidas Provisórias (MPs) e pela inclusão nestas matérias de temas que não tem nenhuma relação com a proposta original da MP. Foi o caso da MP 545/11, aprovada pelo Senado ontem, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 3/2012, que tratava de assuntos como ampliação de salas de cinema, incentivos para o setor cafeeiro, marinha mercante, Copa do Mundo, Olimpíadas, agricultura familiar e derivativos, apesar de classificada como inconstitucional pela oposição.

“Com uma canetada só se pretende resolver dezenas de assuntos, sem nenhuma ligação entre si, que guardam apenas como identidade comum, a precipitada e questionável conveniência de terem sua regulação aprovada de afogadilho, sem a necessidade de aprofundamentos; sem que maiores explicações precisem ser dadas, nem à sociedade, nem a seus representantes”, denunciou o líder da Minoria do Senado.

Além do descumprimento da Lei Complementar nº 95, de 1998, que regulamenta a edição das MPs, o parlamentar aponta dois outros vícios bastante evidentes: um deles se refere à majoração dos valores da Condecine, prevista na MPV 545, que não pode produzir efeitos a partir da data da publicação da lei visto que tal vigência fere o princípio da anterioridade de 90 dias exigida pelo art. 150 da Constituição Federal.

O outro vício da MP, segundo Jayme Campos, diz respeito à alteração que se faz com o acréscimo do § 4º ao art. 1º da Lei nº 11.491/2007, para se autorizar, excepcionalmente, a ampliação do âmbito de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do FGTS, porque dispositivo idêntico foi vetado pela Presidente da República no PLV nº 29, de 2011, proveniente da Medida Provisória 540, do mesmo ano.

Em discurso, o senador pediu a adequada regulamentação de rito e consequente moralização do uso das MPs por parte do governo e disse que tem esperança de se ver livre “destes monstrengos disformes e dos malabarismos legislativos que nos afrontam a inteligência e solapam a dignidade parlamentar”.