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Paiaguás apresentou decreto em que autoriza oficialmente a licitação e fica mais próximo de cumprir o TAC firmado como Ministério Público
Edital será publicado esta semana
A presidente da Ager, Márcia Vandoni, afirma que alterações realizadas no projeto visaram atender o Legislativo e os int
O governo do Estado publicou em Diário Oficial decreto autorizando o lançamento do edital de licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte. A expectativa é de que o edital seja publicado ainda esta semana, garantindo o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 entre o governo, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager/MT) e o Ministério Público Estadual (MPE).
A demora para o cumprimento do TAC rendeu ao governo uma multa de mais de R$ 200 milhões, que deve ser suspensa assim que o processo licitatório for concluído. Além disso, há diversas ordens judiciais determinando a licitação do serviço público de transporte decorrentes de sentenças transitadas em julgado de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual sobre os contratos de concessão do serviço.
O projeto do novo Serviço Público do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP/MT) foi apresentado à sociedade durante audiência pública realizada no dia 14 de fevereiro. Aprovado em 25 de janeiro pelo governo do Estado, o plano de outorga da concessão das linhas intermunicipais apresentado pela Ager e todo material produzido na audiência foi publicado no site da Agência e submetido a consulta pública de 15 a 29 de fevereiro. Segundo a Ager, as contribuições encaminhadas ao projeto não implicaram em alterações no plano de outorga.
A licitação será realizada na modalidade de Concorrência Onerosa, com outorga fixa, a ser julgada pelo critério de menor valor da tarifa. A promoção do procedimento licitatório ficará a cargo da Ager. Para isso, foi criada uma comissão especial que, durante todas as fases do processo, poderá contar ainda com o acompanhamento de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público, Auditoria e Procuradoria Geral do Estado. Também ficará sob responsabilidade da Ager a edição dos atos de outorga de concessão do serviço e a celebração dos contratos administrativos.
Aprovado no ano passado, o projeto de lei que regulamenta a concessão das linhas intermunicipais de transporte autoriza a atuação de pelo menos duas empresas de ônibus em cada um dos oito mercados em que o Estado foi dividido.
O modelo foi defendido pela Assembleia Legislativa sob o argumento de que acabaria com o monopólio que vigora há anos no Estado e difere da proposta apresentada inicialmente pelo Executivo, que autorizava apenas uma empresa de ônibus a atuar em cada um dos oito mercados. Atualmente, há 20 empresas operando em Mato Grosso e 93% das linhas estão nas mãos de cinco grandes grupos.
O temor do governo era de que não houvesse viabilidade econômica do serviço. No entanto, a presidente da Ager, Márcia Vandoni, afirma que existirá viabilidade, pois foram feitas alterações no projeto visando atender o Legislativo e os interesses da população.
Segundo o vice-governador Chico Daltro (PSD), as exigências previstas no edital garantirão a qualidade dos serviços oferecidos e o menor preço à população.
O prazo de vigência da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais cinco.
A demora para o cumprimento do TAC rendeu ao governo uma multa de mais de R$ 200 milhões, que deve ser suspensa assim que o processo licitatório for concluído. Além disso, há diversas ordens judiciais determinando a licitação do serviço público de transporte decorrentes de sentenças transitadas em julgado de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual sobre os contratos de concessão do serviço.
O projeto do novo Serviço Público do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP/MT) foi apresentado à sociedade durante audiência pública realizada no dia 14 de fevereiro. Aprovado em 25 de janeiro pelo governo do Estado, o plano de outorga da concessão das linhas intermunicipais apresentado pela Ager e todo material produzido na audiência foi publicado no site da Agência e submetido a consulta pública de 15 a 29 de fevereiro. Segundo a Ager, as contribuições encaminhadas ao projeto não implicaram em alterações no plano de outorga.
A licitação será realizada na modalidade de Concorrência Onerosa, com outorga fixa, a ser julgada pelo critério de menor valor da tarifa. A promoção do procedimento licitatório ficará a cargo da Ager. Para isso, foi criada uma comissão especial que, durante todas as fases do processo, poderá contar ainda com o acompanhamento de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público, Auditoria e Procuradoria Geral do Estado. Também ficará sob responsabilidade da Ager a edição dos atos de outorga de concessão do serviço e a celebração dos contratos administrativos.
Aprovado no ano passado, o projeto de lei que regulamenta a concessão das linhas intermunicipais de transporte autoriza a atuação de pelo menos duas empresas de ônibus em cada um dos oito mercados em que o Estado foi dividido.
O modelo foi defendido pela Assembleia Legislativa sob o argumento de que acabaria com o monopólio que vigora há anos no Estado e difere da proposta apresentada inicialmente pelo Executivo, que autorizava apenas uma empresa de ônibus a atuar em cada um dos oito mercados. Atualmente, há 20 empresas operando em Mato Grosso e 93% das linhas estão nas mãos de cinco grandes grupos.
O temor do governo era de que não houvesse viabilidade econômica do serviço. No entanto, a presidente da Ager, Márcia Vandoni, afirma que existirá viabilidade, pois foram feitas alterações no projeto visando atender o Legislativo e os interesses da população.
Segundo o vice-governador Chico Daltro (PSD), as exigências previstas no edital garantirão a qualidade dos serviços oferecidos e o menor preço à população.
O prazo de vigência da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais cinco.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/57399/visualizar/
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