Governador receberá estudo sobre legalidade das cartas de crédito

O governador Silval Barbosa (PMDB) recebe nesta semana a conclusão do relatório técnico jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) constatando a legalidade da emissão de cartas de crédito para a formalização de um acordo extrajudicial com a categoria dos Agentes de Administração Fazendária (AAFs) como já foi divulgado com exclusividade por A Gazeta na edição do último dia 10 de fevereiro.

O relatório leva em consideração as leis que tratam do caso e as diversas sentenças em várias instâncias da Justiça Estadual e Federal e aponta para três cálculos distintos: o primeiro, do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAF), que supera R$ 1,2 bilhão; o segundo, que a Procuradoria concluiu e validou até 31 de janeiro deste ano e que supera os R$ 810 milhões e o montante emitido em cartas de crédito que totalizam R$ 647 milhões, ou seja, o Tesouro do Estado obteve vantagem em emitir as cartas de crédito para pagar pendências judiciais nas quais já está condenado em instância superior e com um desconto em cima do total devido.

Nos cálculos da PGE, só foram desprezados os valores cobrados a título de verba indenizatória, por entendimento divergente quanto à sua validade e constitucionalidade e mesmo assim os valores apontados e que constam no relatório chegam a R$ 810 milhões, ou seja, quase R$ 200 milhões a mais referente ao que foi emitido em cartas de crédito (R$ 647 milhões), das quais quase R$ 300 milhões já estão em fase de compensação na Procuradoria-Geral do Estado.

Outro forte argumento jurídico apontado no relatório da PGE e que deverá nortear a decisão do governador diante da proximidade em se finalizar o prazo estipulado de 180 dias em decreto governamental, de setembro de 2011, que sustou as compensações, recebimentos e processamentos de cartas de crédito, é quanto à insegurança jurídica que uma decisão definitiva de rever o acordo judicial promoveria, caso as mesmas fossem anuladas, após terem sido emitidas e negociadas com base em leis e decisões judiciais.

O relatório da PGE lembra que muitos adquiriram os documentos de boa fé e podem se julgar vilipendiados por terem sido instados a comprar os títulos ou cartas de crédito com aval do Estado, que em nova decisão suspendeu os efeitos dos mesmos, tornando os títulos "micados" como é comum se ouvir dizer de títulos podres no mercado financeiro.

Entenda o caso - A Delegacia de Polícia Judiciária Fazendária, deflagrou uma operação sob argumento de irregularidades na emissão de cartas de crédito, intitulada "Cartas Marcadas", que levou 14 pessoas a serem presas e a insinuações de que teria havido emissão de documentos com valores alterados.

Pelos levantamentos da Defaz, com base em relatório da Auditoria Geral do Estado (AGE), foram emitidas R$ 636,2 milhões em cartas de crédito, das quais se aponta que R$ 253,7 milhões teriam sido a maior, mas nos relatórios da PGE fica clara a forma como chegou aos valores e que a média seria de R$ 2,9 milhões para cada um dos 300 AAFs.