A Comissão Especial que discute a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 começou a julgar nesta terça-feira pontos da regulamentação que reúne os compromissos assumidos pelo Brasil para sediar o Mundial. Após mais de três horas de discussão, os deputados aprovaram apenas o texto-base do deputado Vicente Cândido (PT-SP).
O ponto principal confirmado foi a cota de ingressos de meia-entrada a idosos. Nesta quarta-feira, às 10h, os parlamentares voltarão a se reunir para decidir se autorizam a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas de futebol. Confira a seguir outros pontos importantes aprovados.
Feriados
Os deputados aprovaram nesta terça que, durante a Copa de 2014, a União poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogos da Seleção Brasileira, sendo que as férias escolares decorrentes do fim das atividades letivas do primeiro semestre de 2014 deverão abranger todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo. Nesta quarta, eles devem decidir se Estados e municípios também podem decretar feriado.
Responsabilidade da União
Pelo texto aprovado nesta terça na Comissão Especial, a responsabilidade civil da União se resume aos danos que ela causar "por ação ou omissão" à Fifa. Versões anteriores do documento previam que a União deveria arcar com quaisquer problemas "independentemente de culpa", o que poderia abrir espaço para que desastres naturais, como enchentes, ou atos de terrorismo fossem interpretados como responsabilidade do Estado brasileiro.
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