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Audiência pública realizada na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) é um dos passos finais para a esperada licitação das linhas rodoviárias
Processo de concessão está quase concluído
Vice-governador destaca que Silval Barbosa (PMDB) fez em um ano o que não foi realizado em mais de 20
Quase cinco anos após ter assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), o governo de Mato Grosso vai finalmente cumpri-lo. O Estado havia se comprometido a publicar o edital de licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte. A demora para execução rendeu ao Executivo uma multa de mais de R$ 200 milhões, cujo cancelamento será solicitado assim que o processo licitatório for concluído.
“Vamos pedir que a multa seja suspensa. Temos essa prerrogativa legal, pois a multa é aplicada quando o acordo é descumprido. A partir do momento em que ele é executado, não cabe multa. Afinal, o objetivo do Judiciário não é receber valores do poder público”, afirmou o vice-governador Chico Daltro (PSD), que coordena os trabalhos para a realização do certame.
O promotor de justiça Miguel Slhessarenko admitiu a possibilidade de não cobrar a dívida após a publicação do edital. “O objetivo do MPE é garantir que o processo licitatório seja iniciado. Uma vez cumprido o TAC, não há motivos para manter a aplicação da multa”.
Um dos últimos passos para a publicação do edital de licitação foi dado ontem, com a realização de audiência pública para apresentar o projeto do novo sistema de transporte coletivo intermunicipal. O plano de outorga e todo material produzido na audiência será publicado no site da Ager e ficará disponível para consulta pública de 15 a 29 de fevereiro.
Amanhã (16), o governador Silval Barbosa (PMDB) deverá publicar em Diário Oficial um ato com a determinação para publicação da licitação e a apresentação da justificativa para a concessão. A expectativa é que o edital seja divulgado até o dia 5 de março.
Segundo Chico Daltro, o modelo aprovado pela Assembleia Legislativa e as modificações feitas no edital garantirão a qualidade dos serviços e o menor preço à população. Questionado sobre os motivos que culminaram com a demora para o cumprimento do TAC, o social-democrata ressaltou que Silval fez em apenas um ano o que não foi feito em mais de 20 anos.
A presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), Márcia Vandoni, atribui à lentidão às dificuldades enfrentadas ao longo dos anos, principalmente levando-se em conta que esta é a primeira vez que o Brasil está enfrentando processo licitatório nesse sistema de transporte.
Após a assinatura do contrato, as empresas vencedoras terão seis meses para se instalarem no Estado, além de um período de quatro meses, considerado ‘fase de transição’ dos serviços.
“Vamos pedir que a multa seja suspensa. Temos essa prerrogativa legal, pois a multa é aplicada quando o acordo é descumprido. A partir do momento em que ele é executado, não cabe multa. Afinal, o objetivo do Judiciário não é receber valores do poder público”, afirmou o vice-governador Chico Daltro (PSD), que coordena os trabalhos para a realização do certame.
O promotor de justiça Miguel Slhessarenko admitiu a possibilidade de não cobrar a dívida após a publicação do edital. “O objetivo do MPE é garantir que o processo licitatório seja iniciado. Uma vez cumprido o TAC, não há motivos para manter a aplicação da multa”.
Um dos últimos passos para a publicação do edital de licitação foi dado ontem, com a realização de audiência pública para apresentar o projeto do novo sistema de transporte coletivo intermunicipal. O plano de outorga e todo material produzido na audiência será publicado no site da Ager e ficará disponível para consulta pública de 15 a 29 de fevereiro.
Amanhã (16), o governador Silval Barbosa (PMDB) deverá publicar em Diário Oficial um ato com a determinação para publicação da licitação e a apresentação da justificativa para a concessão. A expectativa é que o edital seja divulgado até o dia 5 de março.
Segundo Chico Daltro, o modelo aprovado pela Assembleia Legislativa e as modificações feitas no edital garantirão a qualidade dos serviços e o menor preço à população. Questionado sobre os motivos que culminaram com a demora para o cumprimento do TAC, o social-democrata ressaltou que Silval fez em apenas um ano o que não foi feito em mais de 20 anos.
A presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), Márcia Vandoni, atribui à lentidão às dificuldades enfrentadas ao longo dos anos, principalmente levando-se em conta que esta é a primeira vez que o Brasil está enfrentando processo licitatório nesse sistema de transporte.
Após a assinatura do contrato, as empresas vencedoras terão seis meses para se instalarem no Estado, além de um período de quatro meses, considerado ‘fase de transição’ dos serviços.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/59421/visualizar/
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