Subcomissão de Segurança Pública contará com auxílio da Consesp

O Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) passará a colaborar com os trabalhos da Subcomissão de Segurança Pública do Senado. A ideia é que os secretários participem de audiência conjunta com a subcomissão para incrementar propostas legislativas analisadas pelos senadores. O convite, foi feito pelo presidente da Subcomissão, senador Pedro Taques (PDT/MT),nesta quinta-feira (09.02), durante visita dos secretários de oito Estados ao gabinete que ocupa em Brasília. O parlamentar sugeriu, também, que o Colégio participe das discussões na Comissão Especial Juristas que revisa o Código Penal.

"No final do ano passado, aprovamos o Plano de trabalho que foi dividido em ‘viés preventivo’ e ‘viés repressivo’. A participação dos secretários estaduais de segurança pública neste debate será fundamental para tratarmos das especificidades locais, além de temas como crime organizado, tráfico de drogas, repressão de crimes violentos, etc”, resumiu o senador Pedro Taques.

Ele destacou que estudo do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública sobre assuntos ligados ao enfrentamento criminal e consequente redução dos índices estatísticos vai ao encontro dos trabalhos da comissão que preside no Senado. O encontro foi acompanhado pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol), também membro da Subcomissão de Segurança Pública, e pelos secretários de Mato Grosso, Diógenes Curado; acre, Reni Graebnel; Rio de Janeiro, José Mário Beltrame; Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini e Rondônia, Marcelo Bessa.

Pedro Taques acompanhou o Colégio na entrega de um relatório do Consesp à presidência do Senado. O documento reúne propostas de mudanças no Código Penal e uma compilação de sugestões para alterações e adequações em projetos em tramitação.

Respaldado pelo Consesp, Taques reforçou que o país necessita, com urgência, de uma definição sobre a criminalização do jogo do bicho. Ele lembrou ainda que o momento histórico requer uma ampla discussão sobre medidas de prevenção e repressão ao "novo cangaço” - modalidade de assalto à bancos que vem crescendo Mato Grosso. Outro fator a ser debatido é a tipificação do crime de terrorismo, segundo ele, fundamental para proteger a soberania nacional em eventos que se aproximam como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Propostas

Dentre as propostas apresentadas pelo Consesp, estão: tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto, e facilitar a internação compulsória de dependentes químicos.

Outra proposta apresentada no documento trata das interceptações das comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos, as alterações preveem maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais, tanto para criminosos em geral como para servidores públicos que respondem a crime ou a procedimentos administrativos.

Sobre as atividades de inteligência, sugerem a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Com esse registro, haveria a interligação dos estados nas ações preventivas e repressivas às quadrilhas especializadas nessa modalidade de crime.

Os secretários também querem que as empresas fabricantes de materiais explosivos sejam responsabilizadas pela guarda desses produtos, como forma de prevenir o roubo e, consequentemente, seu uso em atividades criminosas.

No caso do tratamento compulsório dos dependentes químicos, que hoje está condicionado à decisão judicial, o Consesp quer que esteja previsto no Código Penal não como crime, mas como exigência para aqueles cujo vício representa perigo a si e à sociedade.

Código Penal

O Código Penal Brasileiro trata, entre outros pontos, da caracterização dos crimes e das penas que são aplicadas a cada caso. A lei em vigor é originalmente de 1940 e passou por uma revisão geral em 1984. Ela também teve mudanças em artigos específicos por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional ao longo dos anos. Em outubro passado, foi constituída pelo Senado, a pedido do senador Pedro Taques, uma comissão de juristas com a missão de alterar essa lei. O colegiado tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto de reforma do código.