Lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (08)
Empresas devem encaminhar contrato por escrito a clientes

A partir de hoje, a empresa que não encaminhar, por escrito, contrato firmado, verbalmente, por meio de call center ou outros meios de venda a distância ao cliente, pode receber multa de até R$ 81 mil.

De acordo com a lei promulgada no Diário Oficial de hoje (08), o contrato deve ser encaminhado em até 15 dias úteis após a efetivação verbal do contrato e o consumidor terá prazo improrrogável de sete dias úteis após o recebimento do contrato para rescindir-lo, de forma unilateral.

Quem descumprir a norma receberá uma advertência, seguida de multa em reincidência, que pode variar entre R$ 3,2 mil até R$ 81 mil.

A lei ainda deverá passar por regulamentação do executivo no prazo de 90 dias.