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Lei pode proibir cobrança de taxa
Em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de Lei 2.725/11 quer proibir as associações de moradores de cobrar taxas de quem reside em vilas ou ruas públicas de acesso fechado - como ocorre na Rua Modena, no Jardim Itália Sul, em Cuiabá.
Embora não seja obrigatório, moradores da via pagam R$ 160,00 cada um para manter o serviço de monitoramento e de segurança feito por quatro vigilantes, que se revezam em turnos. “É uma situação complexa e acredito que envolve até questões jurídicas. O fato é que o cidadão já paga imposto e tem o direito a segurança, mas o Estado não consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo e o que fazemos é colaborar com o Estado. O valor da taxa é irrisório diante do sossego e tranquilidade que os moradores têm”, argumentou o presidente da Associação dos Moradores do bairro, José Jonas Sguarezzi.
Há dois anos, o serviço de monitoramento e guarita foi instalado na Rua Modena, e em outras vias, como a Veneza e Ancona. Atualmente, é mantido por força de liminar concedida pela Justiça. Neste período, ele afirma que não ocorreu mais nenhuma ação criminosa. “Antes do serviço de vigilância, tivemos várias ocorrências”, reforçou.
Ele afirma que, dos cerca de 50 moradores, metade paga a taxa. “Quem não quer tem a prerrogativa de não pagar, mas todos acabam sendo beneficiados e, como você pode ver, o direito de ir e vir está sendo garantido”, comentou. Ele reconhece que sem a contribuição não há como manter o serviço dos vigias.
Também morador da rua, o aposentado Nilo Colognese também entende que os moradores acabam arcando duas vezes com serviços que deveriam ser mantidos pelo poder público. “Pagamos tributos que deveriam ser revertidos para a área de segurança pública. Embora nada seja 100%, hoje a sociedade paga para ter segurança privada por necessidade, para se proteger melhor e evitar que a casa seja arrombada ou assaltada”, comentou.
O Projeto de Lei 2.725/11 é do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Pela lei, fica proibido a associações de moradores cobrar taxas dos moradores de vilas ou ruas públicas de acesso fechado.
O autor ressalta que vem se tornando comum a prática de fechamento de espaços públicos nas cidades como se fossem condomínios, passando-se a exigir contribuição financeira dos moradores para pagar serviços de limpeza e segurança. Segundo ele, essa cobrança é irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual.
“É óbvia a inconstitucionalidade de compelir o cidadão a contribuir com qualquer tipo de associação, visto que as mesmas não podem se caracterizar como condomínio”, afirma o deputado por meio da reportagem da Agência Câmara de Notícias.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Embora não seja obrigatório, moradores da via pagam R$ 160,00 cada um para manter o serviço de monitoramento e de segurança feito por quatro vigilantes, que se revezam em turnos. “É uma situação complexa e acredito que envolve até questões jurídicas. O fato é que o cidadão já paga imposto e tem o direito a segurança, mas o Estado não consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo e o que fazemos é colaborar com o Estado. O valor da taxa é irrisório diante do sossego e tranquilidade que os moradores têm”, argumentou o presidente da Associação dos Moradores do bairro, José Jonas Sguarezzi.
Há dois anos, o serviço de monitoramento e guarita foi instalado na Rua Modena, e em outras vias, como a Veneza e Ancona. Atualmente, é mantido por força de liminar concedida pela Justiça. Neste período, ele afirma que não ocorreu mais nenhuma ação criminosa. “Antes do serviço de vigilância, tivemos várias ocorrências”, reforçou.
Ele afirma que, dos cerca de 50 moradores, metade paga a taxa. “Quem não quer tem a prerrogativa de não pagar, mas todos acabam sendo beneficiados e, como você pode ver, o direito de ir e vir está sendo garantido”, comentou. Ele reconhece que sem a contribuição não há como manter o serviço dos vigias.
Também morador da rua, o aposentado Nilo Colognese também entende que os moradores acabam arcando duas vezes com serviços que deveriam ser mantidos pelo poder público. “Pagamos tributos que deveriam ser revertidos para a área de segurança pública. Embora nada seja 100%, hoje a sociedade paga para ter segurança privada por necessidade, para se proteger melhor e evitar que a casa seja arrombada ou assaltada”, comentou.
O Projeto de Lei 2.725/11 é do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Pela lei, fica proibido a associações de moradores cobrar taxas dos moradores de vilas ou ruas públicas de acesso fechado.
O autor ressalta que vem se tornando comum a prática de fechamento de espaços públicos nas cidades como se fossem condomínios, passando-se a exigir contribuição financeira dos moradores para pagar serviços de limpeza e segurança. Segundo ele, essa cobrança é irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual.
“É óbvia a inconstitucionalidade de compelir o cidadão a contribuir com qualquer tipo de associação, visto que as mesmas não podem se caracterizar como condomínio”, afirma o deputado por meio da reportagem da Agência Câmara de Notícias.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/60163/visualizar/
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