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Lei 12.594 sancionada pela presidente Dilma Rousseff obriga unidades educacionais a construir apartamentos para os menores fazerem sexo
Estado deve assegurar sexo de infrator
Complexo do Pomeri: pela lei, aqui deverão ser construídos apartamentos para os infratores fazerem sexo com suas parceir
A sanção pela presidente Dilma Rousseff da Lei 12.594, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase), em 18 de janeiro último, jogou mais combustível na velha polêmica sobre a responsabilização legal de adolescentes infratores. Especialmente devido à redação de seu artigo 68: “É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima”.
A implantação do Sinase cria também uma série de obrigações adicionais às do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a União, Estados e Municípios em relação aos menores, pois todos terão de oferecer centros de internação bem equipados e com um aumento de três vezes nos recursos humanos para atender os adolescentes infratores que queiram fazer sexo.
Em Mato Grosso, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos preferiu não se pronunciar, pois “está aguardando a publicação da Lei, que não está em vigor ainda”, de acordo com o que informou a assessoria da instituição.
Fato é que o Sinase prevê a construção de apartamentos de 20 metros quadrados de área com cama de casal, banheiro, copa e sala de estar. A ironia é que o mesmo projeto concebe as salas de aula com 5 metros quadrados a menos. Em artigo recente o sociólogo e jornalista José Maria e Silva alertou para o problema e afirmou que agora o Estado brasileiro ficou responsável por construir “centros de lazer com motéis para mini-bandidos”.
A superintendente do Sistema Sócio-educativo de Mato Grosso, Lenice Santos, prefere não opinar diretamente sobre o assunto, mas esclarece que a visita só será permitida aos maiores de 18 anos, portanto, “uma excepcionalidade dentro do sistema”. Segundo ele, essa lei dará o prazo de um ano para adequação. “E mais, esse é o prazo para regulamentação nacional, só depois é que haverá uma regulamentação estadual”, disse.
Psicólogas que trabalham para o Estado e pediram para não ser identificadas disseram à reportagem que, do ponto de vista mental, não deve haver grandes mudanças no comportamento dos adolescentes. “Eles faziam sexo antes de cometer crimes e serem presos, isso não os impediu ou os levou ao crime”, afirmam.
A assistente social Raquel Oliveira, fora a questão da construção do espaço físico, também não vê problemas maiores. “O ECA previa o direito à vida, saúde e bem-estar, e o sexo faz parte do aspecto da saúde – desde que haja cuidado para que não se entre em conflito com a lei do estupro de vulnerável. No fim, a polêmica é muito mais moral do que social, porque a verdade é que o sistema não aplica medida sócio-educativa nenhuma, aplica o Código Penal mesmo”.
A implantação do Sinase cria também uma série de obrigações adicionais às do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a União, Estados e Municípios em relação aos menores, pois todos terão de oferecer centros de internação bem equipados e com um aumento de três vezes nos recursos humanos para atender os adolescentes infratores que queiram fazer sexo.
Em Mato Grosso, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos preferiu não se pronunciar, pois “está aguardando a publicação da Lei, que não está em vigor ainda”, de acordo com o que informou a assessoria da instituição.
Fato é que o Sinase prevê a construção de apartamentos de 20 metros quadrados de área com cama de casal, banheiro, copa e sala de estar. A ironia é que o mesmo projeto concebe as salas de aula com 5 metros quadrados a menos. Em artigo recente o sociólogo e jornalista José Maria e Silva alertou para o problema e afirmou que agora o Estado brasileiro ficou responsável por construir “centros de lazer com motéis para mini-bandidos”.
A superintendente do Sistema Sócio-educativo de Mato Grosso, Lenice Santos, prefere não opinar diretamente sobre o assunto, mas esclarece que a visita só será permitida aos maiores de 18 anos, portanto, “uma excepcionalidade dentro do sistema”. Segundo ele, essa lei dará o prazo de um ano para adequação. “E mais, esse é o prazo para regulamentação nacional, só depois é que haverá uma regulamentação estadual”, disse.
Psicólogas que trabalham para o Estado e pediram para não ser identificadas disseram à reportagem que, do ponto de vista mental, não deve haver grandes mudanças no comportamento dos adolescentes. “Eles faziam sexo antes de cometer crimes e serem presos, isso não os impediu ou os levou ao crime”, afirmam.
A assistente social Raquel Oliveira, fora a questão da construção do espaço físico, também não vê problemas maiores. “O ECA previa o direito à vida, saúde e bem-estar, e o sexo faz parte do aspecto da saúde – desde que haja cuidado para que não se entre em conflito com a lei do estupro de vulnerável. No fim, a polêmica é muito mais moral do que social, porque a verdade é que o sistema não aplica medida sócio-educativa nenhuma, aplica o Código Penal mesmo”.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/60504/visualizar/
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