Governo publica data da audiência pública sobre licitação do transporte

O governo do Estado deu sequência ao processo de licitação do transporte intermunicipal com a publicação, no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (27), da data da audiência pública que discutirá a questão. É nesta audiência que os gestores municipais e a população pode tirar dúvidas sobre o novo sistema a ser implantado a partir da conclusão do processo licitatório para contratação das empresas que atuarão  nos oito mercados (regiões) do estado.

De acordo com a presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Márcia Vandoni, a audiência pública está marcada para o dia 14 de fevereiro, às 8 horas, no Auditório da Associação Mato-Grossense dos Municípios.

“O importante é que mobilizemos o máximo de representantes e gestores municipais para participar desta audiência, pois a população dos municípios é que será afetada diretamente com o novo modelo de mobilidade e acessibilidade a ser licitado”, argumenta Vandoni.

A partir da audiência pública, a Ager tem até 15 dias úteis para lançar o edital de licitação. Nesse ínterim, o governo também precisa publicar no Diário Oficial do Estado um ato justificativo da concessão. Trinta dias após o lançamento do edital, o governo deve abrir os envelopes com as propostas das empresas. Ganha quem apresentar o menor valor da tarifa. Na sequência, homologa-se e adjudica-se o contrato, que em quinze dias pode ser assinado.

As empresas escolhidas para atuar no transporte intermunicipal dos oito mercados de Mato Grosso deterão a concessão do sistema por 20 anos, cujo contrato poderá ser prorrogado por mais cinco anos. Atualmente, a dívida acumulada pelo governo do Estado devido a multas judiciais pela não realização do processo licitatório já ultrapassa os R$ 200 milhões.

Esta demora se deve ao fato de que o projeto original do Executivo para a licitação do transporte intermunicipal, feito sob orientação do Ministério Público Estadual (MPE), previa que apenas uma empresa por mercado fosse escolhida no processo licitatório, já que a contratação de duas poderia onerar o Estado. Porém, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa prevê a licitação de duas empresas por mercado, sob a alegação de ser esta a única forma de se quebrar o monopólio.

O que pouca gente sabe é que, na prática, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa pode restringir ainda mais o numero de empresas atuando no transporte intermunicipal já que, por mais que a lei exija a contratação de duas empresas para atuar em cada um dos oitos mercados, também permite que cada empresa detenha a concessão de dois mercados. Isso significa que, ao invés de 16 empresas diferentes atuando nas oito regiões, o estado pode ter apenas oito empresas.