MPF repudia projeto que retira do Indea fiscalização sobre madeiras

O procurador da República Felipe Bogado divulgou nota de repúdio à mensagem do Executivo 63/2013 que tramita na Assembleia com objetivo de tirar as prerrogativas do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea) de fiscalizar o transporte da madeira passando a função à Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta, que curiosamente é defendida por deputados que têm negócios no setor madeireiro, busca mais "flexibilidade" e menos rigor na fiscalização.
 
Na prática, o projeto de lei complementar revoga a Lei 235/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação e identificação da madeira extraída em Mato Grosso. Entre outras coisas, o texto determina que o transporte interestadual de madeiras extraídas no território mato-grossense somente é permitido mediante apresentação do Certificado de Identificação de Madeira (CIM) das espécies transportadas, emitido pelo Indea.
 
Segundo Bogato, não há dúvidas de que o combate à exploração e ao comércio ilegal de madeira deve ser realizado por meio tanto de medidas repressivas quanto de medidas preventivas. A prática, na avaliação do procurador, ainda deve contar com a colaboração das autoridades administrativas ambientais, das entidades da sociedade civil, das empresas consumidoras de madeira, das instituições financeiras, das autoridades responsáveis pelas licitações e contratos públicos, além das autoridades policiais.
 
Por isso, ele defende que qualquer proposta que altere os mecanismos de classificação, identificação e rastreabilidade da madeira deve considerar que é objetivo de todos manter o meio ambiente equilibrado para uso comum da sociedade com intuito de se obter uma vida digna, saudável e de qualidade. Lembra que compete ao Poder Público defender e preservar o meio ambiente, conforme prevê a Constituição .
 
O procurador da República também ressalta que todos têm a responsabilidade de zelar pela adequada oferta e consumo de madeira de fontes sustentáveis e origem lícita. “Por essas e por outras razões, repudiamos a proposta apresentada, que ofende os princípios gerais do desenvolvimento sustentável, da prevenção e, principalmente, da vedação ao retrocesso ambiental.”, concluiu Bogato. (Com assessoria)